Inciso IX do Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

Publicação do processo nº 0048866-64.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0356/2024 Processo 0048866-64.2022.8.26.0100 (processo principal 0122068-26.2012.8.26.0100) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0005160-75.2020.8.26.0011 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0347/2024 Processo 0005160-75.2020.8.26.0011 (processo principal 1008131-21.2017.8.26.0011) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 2016307-58.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016307-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1506347-74.2018.8.26.0347 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0190/2024 Processo 1506347-74.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Página 577 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-32.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Em cinco…
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Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

- Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art.
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Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de fls. 189, para constar o número da matrícula objeto do desbloqueio (141.946), igualmente com força de ofício. Quanto à matrícula 137.980, a matéria alegada pela exequente diz respeito ao mérito do…
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Página 4602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ser examinada sob o viés constitucional, consubstanciado na observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF, que também deve ser respeitado pelo…
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Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

do feito no prazo de 05 dias em razão da consulta SisbaJud negativa. II) Intimem-se. - ADV: RAISA CABRINO MONTICO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2024.8.26.0281 (processo principal…
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Página 3206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-44.2023.8.26.0590 (processo principal XXXXX-04.2007.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…
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