Parágrafo 1 Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 803. É nula a execução se:
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-56.2009.8.11.0037

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-41.2010.8.11.0037

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-03.2011.8.11.0055

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-97.2012.8.11.0037

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-47.2008.8.11.0037

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2022.8.26.0101 Caçapava

EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CORRETAGEM – Ausentes a certeza e a exigibilidade da obrigação – Assinatura posterior de duas testemunhas – Inadequação da via eleita – Acolhida a exceção …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2020.8.19.0002 202300164077

Embargos de declaração em Apelação Cível. Exceção de pré executividade. Cobrança de cotas condominiais. Sentença que rejeitou a objeção, e julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 803, …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-90.2021.8.19.0002 202300152285

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EM FACE DE WILLIAMS DE JESUS FERREIRA FERNANDES. ALEGA O EXEQUENTE QUE O …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2022.8.07.0001 1769599

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADAS PELAS PARTES E ÚNICA TESTEMUNHA. AUTORIDADE CERTIFICADORA DIVERSA DO ICP-BRASIL. INTEGRIDADE DO DOCUMENTO. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-31.2023.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL. COBRANÇA DE ASTREINTES. SENTENÇA …
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