Alínea "c" do Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
II - indicar:
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Quotas Condominiais (Art. 784, Inciso Xdo Ncpc) - Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio VIA Naturale
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DE BRASÌLIA-DF. CONDOMÍNIO VIA NATURALE , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. , representado…
Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Quotas Condominiais (Art. 784, Inciso Xdo Ncpc) - Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio VIA Naturale
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DE BRASÌLIA-DF. CONDOMÍNIO VIA NATURALE , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. , representado…
Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Quotas Condominiais (Art. 784, Inciso Xdo Ncpc) - Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio VIA Naturale
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DE BRASÌLIA-DF. CONDOMÍNIO VIA NATURALE , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. , representado…
Publicação do processo nº 1000477-37.2024.8.26.0140 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 Processo 1000477-37.2024.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fmg Comércio e…
Publicação do processo nº 1000482-59.2024.8.26.0140 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 Processo 1000482-59.2024.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa…
Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Aguas de Cabo Branco
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS-DF. DA JUSTIÇA GRATUITA ou DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE PELO…
Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Aguas de Cabo Branco
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS-DF. DA JUSTIÇA GRATUITA ou DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE PELO…
Página 2140 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024
modalidade saque, para a conta bancária indicada pelo exequente na petição de ID XXXXX, referente aos depósitos discriminados nos anexos da decisão de ID XXXXX. Após a expedição, a parte…
Página 2131 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024
DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. 1. A apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros e de bens em nome do devedor, por meio dos sistemas informatizados, deve observar…
Página 2788 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024
PJe: 9/9/2020; Acórdão XXXXX, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 13. Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e…