Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Jéssica Duarte , Advogado
há 3 meses

Embargos a Execução

AO JUÍZO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ES Distribuição por Dependência à Execução de Título Extrajudicial nº XXXXXX EMBARGANTE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 6 meses

Modelo de Petição Inicial Ação de Execução de Cotas Condominiais

AO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ..... /UF FULANO DE TAL , inscrito no CNPJ sob o nº _____, situado à _____, representado por seu síndico devidamente constituído conforme Ata de Assembleia…
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Élio Barbosa, Advogado
há 2 anos

Petição inicial Ação de cobrança de danos materiais em imóvel locado

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – XX PRIORIDADE – IDOSO ACIMA DE 80 ANOS Art. 1.048 do CPC/15: "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os…
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Élio Barbosa, Advogado
há 2 anos

Ação de Execução de título extrajudicial

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – XX PRIORIDADE – IDOSO ACIMA DE 80 ANOS Art. 1.048 do CPC/15: "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os…
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Isete Torquato, Estudante de Direito
há 3 anos

Execução de título extrajudicial, nota promissária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO. NOME DO EXEQUENTE, pessoa física, brasileira, estado civil, profissão, portadora do CPF nº 000.000.00-00…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Ação de Execução Contrato Locação Fiador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas O Exequente, albergado pelo art. 798, inc. II, “c” c/c 829, § 2º, ambos do NCPC, pede: ( i ) que…
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[Modelo] Ação de Execução Contrato Locação Fiador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas O Exequente, albergado pelo art. 798, inc. II, “c” c/c 829, § 2º, ambos do NCPC, pede: ( i ) que…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/UF PARTE AUTORA , inscrito no CNPJ sob o nº _____, situado à _____, representado por seu síndico devidamente…
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[Modelo] Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/UF PARTE AUTORA , inscrito no CNPJ sob o nº _____, situado à _____, representado por seu síndico devidamente…
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Ação de Execução de contribuições ordinárias e ou extraordinárias de condomínio edilício

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL XXXXX (exequente), devidamente inscrito no CNPJ-MF sob nº. XXXXXXXX, com sua sede na Rua XX nº.
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