Inciso I do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo no O , Condomínio edilício, inscrito no CNPJ/MF sob o no , localizado na CEP:…

Petição - Ação Duplicata

DA ___ DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. GRERJ No -35 #JUSTIÇAEFETIVA – BOX COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA , empresa privada inscrito no CNPJ sob o no , situada na n lote 07,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO JUÍZO DA VARA CÍVEL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO-RJ RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA – CONDOMINIO 2 - SOLAR DA BRISA , inscrita no CNPJ sob o No. 31.616.068/0001/23,com sede…

Petição - Ação Inadimplemento contra Sg Blindados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. GRERJ No -07 ALFA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no , com sede na ,…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE VALENÇA Processo no 0006240-46.2016.8.19.0064 , brasileira, convivendo em união estável, microempresaria, portadora da Carteira…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE VALENÇA. Processo no , por si e representando a firma S. AMARAL – ME , já qualificadas no feito em epigrafe, por suas advogadas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040790-54.2019.8.19.0002

PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇAO CÍVEL N.º 0040790-54.2019.8.19.0002 APELANTE: M&C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068212-10.2021.8.26.0000 SP 2068212-10.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366732 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2068212-10.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016401-87.2019.8.26.0100 SP 1016401-87.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016401-87.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015251-37.2020.8.26.0100 SP 1015251-37.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015251-37.2020.8.26.0100, da Comarca de…