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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2019

CONSTAM, ATENDIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 80 DA LEI 6.015/73, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL..., ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88, SEM PREJUÍZO DE REVOGAÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 98... EXECUÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTS. 798, I...

Pg. 1431. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

memória discriminada e atualizada (art. 798, inc. I, alínea b, do CPC); e, b) indique bens passíveis de constrição judicial..., com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (art. 7º, inc. I, do EOAB). E no caso, foram-lhe outorgados poderes..., por meio de relação (DJe), a fim de que, no prazo de 15 dias:...

Pg. 2004. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

, sob pena de extinção sem resolução de mérito (arts. 485, IV c/c 798, I e 803, I, todos do CPC). Decorrido o prazo...º, inciso III do CPC). ADV: ANDRE GIORDANE BARRETO (OAB 14002/SC) Processo 0301150-23.2019.8.24.0069 - Cumprimento...

Pg. 2058. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

, devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o art. 798, I, b, do CPC. ADV: DAILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB... das despesas postais necessárias a realização dos atos pelos correios, nos termos do artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11... de março de 2019. ADV: JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 39376/RS), ...

Andamento do Processo n. 5315844.39.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2019 do TJGO

DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto... da celeridade, atualmente erigido a status de direito fundamental nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta... do presente agravo com supedâneo no artigo 932, inciso III, Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0006813-24.2009.8.18.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2019 do TJPI

essencial que o autor apresente o demonstrativo atualizado do débito na forma do art. 798, I, b do CPC, para.... DESPACHO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1187118 Processo 0006813-24.2009.8.18.0140 Classe: Execução de Título Extrajudicial... Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃ...

Andamento do Processo n. 0029815-52.2011.8.18.0140 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/06/2019 do TJPI

atualizado do débito na forma do que determina o art. 798, I, b do CPC, tendo em vista que será expedido mandado de pagamento. Juizos de Direito da Capital.... DESPACHO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1187410 Processo 0029815-52.2011.8.18.0140 Classe: Reintegração / Manutenção... de Posse Requerente: BANCO SOFISA S/A A...

Andamento do Processo n. 0016016-63.2016.8.18.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/06/2019 do TJPI

. Deve o autor instruir a presente demanda com o contrato original e demonstrativo atualizado do débito (art. 798, I, b, do CPC) Intime-se. Juizos de Direito da Capital... 13.79. DESPACHO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1187421 Processo 0016016-63.2016.8.18.0140 Classe: Busca e Apreensão... FURTUNATO (OAB/PIAUÍ 11826...

Andamento do Processo n. 0306979-71.2019.8.24.0008 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 18/06/2019 do TJSC

- Exequente: Bistek Supermercado Ltda - Executado: Tenara Regina Breis Vanolli - 1. Diante do contido no art. 798, I... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CIBELLE MENDES BELTRAME ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA GERALDA DE OLIVEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0326/2019...

Pg. 213. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

, inciso I , alínea b do CPC ), intime-se pessoalmente o devedor para pagamento do débito na forma do artigo 523 do CPC .Fixo... do andamento do processo implica sua extinção nos termos dos artigos 485 , inciso III , do CPC .Considerando, que a parte... O PEDIDO formulado pelos autores, nos termos do artigo 487 , I , ...

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