Art. 798, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4599820145210002

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/RTM/tor AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. De...

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Processo 1003446-19.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Tiago Arcanjo da Costa - Vistos. Fls. 265: Deverá a parte autora, no...

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ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0712347-90.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -...

Andamento do Processo n. 0002462-63.2016.8.07.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/08/2019 do TJDF

N. 0002462-63.2016.8.07.0012 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO HONDA S/A.. Adv(s).: SP0156187A - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, DF0034063A - GLAUCIA ALVES MARTINS SANTOS,...

Andamento do Processo n. 1002701-67.2019.8.11.0001 - 16/08/2019 do TJMT

Despacho Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1002701-67.2019.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: BRUNO IAGO VILLAS BOAS BORBA (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: CARLA...

Andamento do Processo n. 1850-71.1998.811.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 19255-71.2016.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 16/08/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5263874.75.2018.8.09.0051 - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 15:56:25 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5263874.75.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título...

Andamento do Processo n. 0303402-61.2018.8.24.0092 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 16/08/2019 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0301288-56.2018.8.24.0026 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos - 16/08/2019 do TJSC

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