Inciso I do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-23.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2019.8.26.0438 Penápolis

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, além da documental constante …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2022.8.07.0020 1778118

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2022.8.02.0001 Maceió

PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA CUJO TEOR INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2022.8.07.0020 1771267

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo recursal não conhecido. I - O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal não pode ser conhecido, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.26.0000 São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não se podendo reconhecer de plano a ausência dos elementos que atestam sua higidez …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-73.2021.8.26.0000 Salto

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Vício não caracterizado. Contradição apontada que é com o sentido que a embargante atribui ao disposto nos arts. 787, caput e 798, inciso …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2018.8.06.0112 Juazeiro do Norte

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESINTERESSE DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TÍTULO EXECUTIVO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2023.8.26.0000 Tambaú

EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE. Benesse indeferida pelo juízo a quo. Insuficiência da documentação apresentada para verificação da hipossuficiência alegada. Facultada a complementação documental. …
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