Artigo 765 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - vencer o prazo de sua existência.
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
há 3 dias

Página 8 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Maio de 2024

Assunto: Ofício Circular nº 13/2024 - Proposição nº 1.00448/2024-35 Data do Despacho: 06/05/24 Interessado(a): Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Página 1919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

RECLAMADO RONALDO APARECIDO OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ BATISTA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63562a6…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 4 dias

Página 7604 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

necessariamente constitui ato declaratório motivado, iniciado por causas supervenientes à constituição da sociedade, conforme art. 765 do CPC, o que deve ser devidamente averbado no registro onde a…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 4 dias

Página 4893 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

Aponta ofensa aos art. 5º, LXXVIII, e 7º, VI, X e XXI, da CF, ao art. 71 da CLT, aos art. 323, 505 e 765 do CPC e à Súmula XXXXX/TST, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente,…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 4 dias

Página 4908 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

em juízo, sem que se faça necessário produzir novas provas. Porém, a prestação de horas extras pelo Reclamante não pode serconsiderada como situação fática homogênea e continuativa , pois seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Página 2723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2024

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO THX - DILUENTES LTDA RECLAMADO SETSUKO SATO ADVOGADO VILMA FELIPE(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO JOENICE APARECIDA DE MOURA BARBA(OAB:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 4 dias

Página 339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Maio de 2024

Vistos. Designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2024 08:00 (horário de MS) e fixo que as partes e procuradores poderão comparecer/participar: a) de modo TELEPRESENCIAL , com o mesmo…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
há 5 dias

Página 11 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Maio de 2024

Data do Despacho: 26/04/2024 Interessado: (...) Pronunciamento: Ante o exposto, e considerando a ausência de novas providências cabíveis nesta esfera disciplinar, determino o arquivamento do presente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 5 dias

Página 10703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 5 dias

Página 10843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá a parte trajar vestimenta…
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