Parágrafo 3 Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-52.2022.8.11.0006

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EFEITO EX …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-37.2018.8.24.0038

APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL N. XXXXX-37.2018.8.24.0038, AJUIZADA EM 02/01/2018. VALOR DA CAUSA: R$ 3.171,99. VEREDICTO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-80.2023.8.07.0000 1735951

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E COOPERAÇÃO. AFASTADA. DECLINIO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-08.2021.8.16.0014 Londrina

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR INTERDITADO COM CAPACIDADE LIMITADA PARA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. CONDENAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.21.0017 LAJEADO

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA, NO CASO. AVERBAÇÃO DA CURATELA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. PRESTAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2022.8.16.0000 Londrina XXXXX-81.2022.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. II - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INCAPAZ (INTERDIÇÃO).
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2018.8.07.0001 1664676

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONSIDERADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX XXXX/XXXXX-2

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 7412 - EX (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira promovida por D. F. P., tendo por objeto sentença proferida pelo …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CURATELA E INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - DEVER DA PARTE - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 355/2018 - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA- ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2022.8.07.0000 1650848

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PUBLICIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDÊNCIA. PERDA CARÁTER PÚBLICO DO PROCEDIMENTO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. INFORMAÇÕES PRESERVADAS. LEI N. 10.216/2001. EMENDA …
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