Artigo 712 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
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há 2 anos

15.1.Considerações Gerais - 15. Da Restauração de Autos - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 15.1.Considerações gerais 15.2.Da competência, legitimidade e do procedimento 15.3.Ainda o procedimento: restauração perante o tribunal 15.4.Das custas e honorários na restauração de autos…
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46. Concurso Especial de Credores - Parte VI - Satisfação do Crédito. Suspensão e Extinção da Execução. Alimentos Baseados em Título Extrajudicial

Parte VI - Satisfação do Crédito. Suspensão e Extinção da Execução. Alimentos Baseados em Título Extrajudicial 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes Pós-doutoranda em Democracia e Direitos Humanos pela…
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Capítulo 4. Atos, Termos e Prazos Processuais - Parte 2 - Processo Trabalhista de Conhecimento - Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

1. Uso de meios eletrônicos Integralmente redigido em 1943, o capítulo dos atos processuais não chegou a conhecer a evolução dos meios eletrônicos, ao passo que os Códigos de Processo Civil, de 1973…
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há 2 anos

1.2.3.1 Arrematação - 1.2.3 Pagamento ao Fisco - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.3.1 Arrematação DOUTRINA “Conceito de arrematação – Como bem observou Celso Neves, ‘talvez um dos mais tormentosos temas do processo, o conceito de arrematação, tem sido estudado – ao sabor da…
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Art. 541 - Capítulo VI. Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo VI DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BARROS, Romeu Pires de Campos. Dos Procedimentos…
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Capítulo 2 Atos,termos e prazos processuais (arts. 770 a 782 da CLT) - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

Capítulo 2 atos, termos e prazos processuais (arts. 770 a 782 da CLT) O segundo capítulo do processo judiciário do trabalho tem o nome genérico de atos, termos e prazos, abarcando treze artigos, dos…
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há 2 anos

Seção I- Dos deveres - Capítulo II- Dos deveres das partes e de seus procuradores - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187

Seção I- Dos deveres Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: – expor os fatos em…
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Art. 1º - Capítulo I. Das Normas Fundamentais do Processo Civil - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Parte Geral Livro I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º. O processo…
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há 2 anos

Art. 845 - Subseção III. Do Lugar de Realização da Penhora - Código de Processo Civil Comentado

Subseção III Do lugar de realização da penhora Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis,…
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há 2 anos

Art. 712 - Capítulo XIV. Da Restauração de Autos - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo XIV DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso,…
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