Parágrafo 2 Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
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há 2 anos

4. Tese Cabe Ação Monitória para Haver Saldo Remanescente Oriundo de Venda Extrajudicial de Bem Alienado Fiduciariamente em Garantia. (Súmula XXXXX/Stj) - II - Ação Monitória

Autor: SANDRO BRANDI ADÃO Doutorando e Mestre em Filosofia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-Graduado (lato sensu) em Filosofia pela Universidade de Brasília – UnB. MBA em…
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há 2 anos

6. Tese o Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente, Acompanhado do Demonstrativo de Débito, Constitui Documento Hábil para o Ajuizamento de Ação Monitória

Autor: CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Especializado em Direito Tributário pela Uniderp/MS. Especializado em Direito Constitucional pela Unisul/SC. Especializado em Direito Administrativo pela…
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há 2 anos

Título V- Do valor da causa - Livro IV- Dos atos processuais - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 188 ao 293

Título V- Do valor da causa Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 1. Obrigatoriedade da atribuição de valor à causa É…
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há 3 anos

Art. 700 - Capítulo XI. Da Ação Monitória - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo XI DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:…
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há 3 anos

Capítulo IV - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária - Direito processual civil moderno

Capítulo IV Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária 1. ASPECTOS GERAIS O procedimento comum nem sempre é adequado para todos os conflitos que surjam entre as partes. Isso…
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há 3 anos

Princípios Fundamentais da Execução - 1ª Parte – Teoria Geral e Princípios Fundamentais da Execução

2.1. Definição dos princípios 2.1.1. Uma noção de princípio. Polissemia, evolução e distinções prévias. Variações sobre o tema 1 É corrente em sede doutrinária a concepção de que o princípio , e, de…
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há 3 anos

Art. 700 - Capítulo XI. Da Ação Monitória - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Capítulo XI DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:…
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