Artigo 598 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida…

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-86.2023.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

efeitos proferida do julgamento do Tema nº 1.093, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do DIFAL. Precedentes deste E. TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 048. APELAÇÃO…

da celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Inteligência da Súmula 392 do C. STJ. Hipótese que não versa sobre erro formal ou material. Vício de inconstitucionalidade que não seria…

DIGITAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PARTE AUTORA QUE OPTOU EXPRESSAMENTE, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. DISPOSIÇÃO NORMATIVA (ART. 2º, DA RES. 385/21) DO CNJ.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SEBASTIAO CANDIDO GOMES Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Processo XXXXX-71.2000.8.26.0223 (223.01.2000.000837) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…

localizados pelo oficial de justiça. Intimação eletrônica do patrono que subscreve as petições efetuada nesta instância, em observância ao parágrafo único do art. 932 do CPC/15, bem como ao previsto…

Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no julgamento do REsp nº 1.115.501/SP, através da sistemática dos recursos repetitivos. Prosseguimento do feito executivo em relação aos…

EXCESSIVO. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE, COM VISTAS A EVITAR-SE O PROLONGAMENTO DA DISCUSSÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONCORDA COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DA FAZENDA…