Artigo 565 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §
§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009454-07.2020.8.26.0577 SP 1009454-07.2020.8.26.0577

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080768-44.2021.8.26.0000 SP 2080768-44.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse – Decisão recorrida que posterga apreciação da liminar, considerando o caráter coletivo do litígio e a ação de força velha, nos termos do art. …

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TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE…

Página 76 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

(IMPETRANTE), WANDERSON SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 948.476.30149 (IMPETRANTE), OSVALDO GOMES DE CASTRO - CPF: 899.627.291-49 (IMPETRANTE), TAUANY OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 074.915.921-98 (IMPETRANTE),…

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KANANDA ALVES BRITO, RUBENITO GOMES ONOFRE ; Paute-se Audiência de Instrução e Julgamento, em data a ser designada pela Secretaria.Advirta-se que o depoimento pessoal da parte somente poderá ser…

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Apelação Criminal Nº 0013834-37.2008.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: CLAUDIO ANTONIO FARINHA BORGES (ACUSADO) ADVOGADO: PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) ADVOGADO: ISAAC…

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