Artigo 565 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §
§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.

Página 254 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2020

AO DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI 10.741 /2003, E ART. 1.048 , CPC/2015 , PROCEDENDO-SE À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. 2...), COM ATENÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE TRÊS TESTEMUNHAS PARA CADA FATO (OBEDIÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0020956-32.2020.8.21.7000 RS

\http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art485\ ?arts. 485 ?e 487, põe fim à fase... de instrumento, nos termos do art. 1.015 , VII , CPC . Erro inescusável na …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808592-41.2018.8.20.0000 Polo ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado - 17/09/2020 do TJRN

menos o estabelecido no artigo 2º da Lei 8.080/90. Saliento a inexistência de possível violação ao teor da Súmula Vinculante ... DE MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 , § 1º , …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808592-41.2018.8.20.0000 Polo ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado - 17/09/2020 do TJRN

menos o estabelecido no artigo 2º da Lei 8.080/90. Saliento a inexistência de possível violação ao teor da Súmula Vinculante ... DE MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 , § 1º , …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808592-41.2018.8.20.0000 Polo ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado - 17/09/2020 do TJRN

menos o estabelecido no artigo 2º da Lei 8.080/90. Saliento a inexistência de possível violação ao teor da Súmula Vinculante ... DE MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 , § 1º , …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808592-41.2018.8.20.0000 Polo ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado - 17/09/2020 do TJRN

menos o estabelecido no artigo 2º da Lei 8.080/90. Saliento a inexistência de possível violação ao teor da Súmula Vinculante ... DE MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 , § 1º , …

Página 273 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

A UM ANO. NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 , § 1º... foi executada no período de um ano, conforme preceituado no art. 565 , § 1º …

Página 274 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

solução do litígio, nos termos do art. 565 , § 1º , do CPC , considerando a situação posta nos autos É como voto.... NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES. …

Página 275 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

possível solução do litígio, nos termos do art. 565 , § 1º , do CPC , considerando a situação posta nos autos É como voto... A UM ANO. NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO …

Página 276 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 , § 1º , DO CPC . PARECER... audiência de mediação entre as partes para possível solução do litígio, …