Parágrafo 1 Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro (a), maior, aposentado, portador (a) da CIRG nº e CPF n.º ,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro (a), maior, aposentado, portador (a) da CIRG nº PC-MG e CPF n.º , residente e…
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há 9 meses

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro (a), maior, aposentado, portador (a) da CIRG nº e CPF n.º , residente e…
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há 9 meses

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro (a), maior, aposentado, portador (a) da CIRG nº PC/MG e CPF n.º ,…
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há 9 meses

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro (a), maior, aposentado, portador (a) da CIRG nº e CPF n.º , residente e…
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há 9 meses

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro (a), maior, aposentada, portador (a) da CIRG nº PC/MG e CPF n.º ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 meses

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Pepec Comercio Transportes & Saneamento e Roper Sustentabilidade Ambiental e Eventos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SP - BARRA FUNDA , brasileiro, solteiro, operador de balança, nascido em 30/04/1971, filho de e , RG nº ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 meses

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___.a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP , brasileiro, casado, motorista, nascido em 21.06.1982, filho de Josefa da Silva, portador da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 10 meses

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Ricardo Tiso Vianna

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, nascido em 26/07/1995, filho de Jaciara , ,…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Contrato de Trabalho - Atord - contra Luis Fernando Armelin

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___.a VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP. , brasileiro, divorciado, padeiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº. , SSP-PE, inscrita no CPF/MF…
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