Art. 495, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214690220175040251

Acórdão: 0021469-02.2017.5.04.0251 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 13/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214254620175040812

Acórdão: 0021425-46.2017.5.04.0812 (ROT) Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Órgão julgador: 6ª Turma Data: 05/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 18371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2020

o Processo do Trabalho e, sendo omissa a CLT, é a ele totalmente aplicável, ante os termos do artigo 769 consolidado. Nesse sentido é o artigo 17 da Instrução Normativa 39/2016 (disponível em…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210212720185040014

Acórdão: 0021021-27.2018.5.04.0014 (ROT) Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO Órgão julgador: 9ª Turma Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 9061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2020

O efeito suspensivo é regra nos recursos interpostos no processo do trabalho. Não obstante haja regramento próprio na CLT a este respeito (art. 899/CLT), tem-se que os dispositivos mencionados pelo…

Andamento do Processo n. 0010117-91.2019.5.15.0050 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010117-91.2019.5.15.0050 AUTOR I. T. D. S. F. ADVOGADO SERGIO ROBERTO SALVADOR(OAB: 71932/SP) RÉU MARIA APARECIDA CALADO ALVES - ME RÉU JOSE APARECIDO ALVES RÉU GLENCANE BIOENERGIA…

Página 7955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

do princípio da reparação integral do dano, deverá ser incluído na pensão as parcelas do 13° salário, do terço constitucional das férias e do FGTS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EX OFFICIO Dispõe o artigo 495…

Andamento do Processo n. 7000271-97.2020.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/02/2020 do TJRO

Processo: 7000271-97.2020.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 EXECUTADO: MARINETE…

Página 713 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Fevereiro de 2020

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/ guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja…

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Fevereiro de 2020

Nessa perspectiva, considero prejudicadas as apreciação desses temas. Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento…