Parágrafo 5 Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

O que é a hipoteca judiciária e quais são seus limites?

A hipoteca judiciária está prevista no art. 495, caput do CPC/2015 [1] e pode ser utilizada quando envolver decisão condenatória. Busca-se garantir o cumprimento da obrigação reconhecida por decisão…

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Julho de 2021

esporádica foi realizado pela reclamante”. Pois bem. Para fins de indenização por dano moral, em regra, aplica-se a responsabilidade subjetiva, cujo postulado básico é o elemento “culpa”, além do…

Página 472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Julho de 2021

Porém, nem todo transporte de valores, ainda que irregular, é hábil a gerar o dano moral, sendo imprescindível para a respectiva caracterização que haja risco acentuado à incolumidade do empregado,…

Página 3111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

14. Encontrados veículos com restrições anteriores, penhorados ou com alienação fiduciária, a constrição não deve ser lançada. 15. Encontrados veículos com restrições relativas apenas a alienação…

Página 3116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

para o qual fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 16. Caso também não reste positiva a diligência determinada junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhorade tantos bens quantos bastem, caso…

Página 17600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2021

ser definido pelo Egrégio STF. Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST". Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar…

Página 17610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2021

Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, restou deferido o pedido formulado e com determinação, ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c…

Página 2700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

7. Oferecendo a parte executada garantia à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 8. Decorrido o prazo citatório sem…

Página 2702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

havendo concordância do(s) executado(s), libere-se o valor a quem de direito; 12.Não havendo êxito na diligência supracitada, consulte-se o RENAJUD a fim de se verificar a existência de veículos…

Página 2703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, a execução ficará automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sem que corra o prazo de prescrição intercorrente, a teor do art.