Art. 493 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665428 MS 2020/0024068-0

por idade"híbrida", previsto no art. 48 , § 32, da Lei 8.213 /91. Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo... por idade rural. Nada foi requerido sobre a aposentadoria por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1571407 SP 2019/0252969-0

CAUTELAR. COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE CRÉDITO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Ação cautelar. 2. Há... ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000435-41.2017.4.04.0000 5000435-41.2017.4.04.0000

, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, por ofensa aos princípios do direito... por objeto o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 3,17% …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008564-35.2017.4.04.0000 5008564-35.2017.4.04.0000

FURG até aquele momento (art. 462 do CPC/1973 e art. 493 do CPC/2015). Vale dizer, a despeito de a Lei n.º 11.784/2008... compreendido entre fevereiro de 2002 e março de 2012, oriundos do reajuste …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008706-39.2017.4.04.0000 5008706-39.2017.4.04.0000

870.947, em regime de repercussão geral (Tema n.° 810), declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997..., sendo indiferente a sua natureza, fixando as seguintes teses: 1) O art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008568-72.2017.4.04.0000 5008568-72.2017.4.04.0000

de 2002 e março de 2012, oriundos do reajuste de 3,17%, sobre o qual versa o artigo 28 da Lei 8.880/94, lhe é movida... compreendido entre fevereiro de 2002 e março de 2012, oriundos do reajuste …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000417-20.2017.4.04.0000 5000417-20.2017.4.04.0000

de correção monetária previsto na Lei 11.960/09, tenha-se presente que em 19 de março de 2013 o Supremo Tribunal Federal... atualização dos débitos inscritos em precatório e, por arrastamento, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005037-75.2017.4.04.0000 5005037-75.2017.4.04.0000

aquele momento (art. 462 do CPC/1973 e art. 493 do CPC/2015). Vale dizer, a despeito de a Lei n.º 11.784/2008 ter sido... compreendido entre fevereiro de 2002 e março de 2012, oriundos do reajuste …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008711-61.2017.4.04.0000 5008711-61.2017.4.04.0000

compreendido entre fevereiro de 2002 e março de 2012, oriundos do reajuste de 3,17%, sobre o qual versa o artigo 28 da Lei ... compreendido entre fevereiro de 2002 e março de 2012, oriundos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005419-68.2017.4.04.0000 5005419-68.2017.4.04.0000

. 493 do CPC/2015). Vale dizer, a despeito de a Lei n.º 11.784/2008 ter sido editada após a interposição da apelação... entre fevereiro de 2002 e março de 2012, oriundos do reajuste de 3,17%, sobre …