Inciso I do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

Art. 14 - Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a…
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XLIV. A Dificuldade na Caracterização da Distinção Entre Sentença Nula e Sentença Inexistente - Parte Segunda. A Nulidade e a Inexistência da Sentença

Difícil caracterizar a distinção entre sentença inexistente e sentença nula. A falta de um elemento essencial do processo, como a citação, importa, para alguns, em inexistência da sentença, enquanto…
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27. Sentença - Manual de Direito Processual Civil

27.1. Generalidades sobre sentença O juiz, durante o procedimento, profere decisões , que em sentido lato, no sistema do Código de Processo Civil, podem ser consideradas como o gênero,…
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Capítulo 12 Sentença, contribuições sociais e embargos de declaração (arts. 831 a 835 da CLT) - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

Capítulo 12 sentença, contribuições sociais e embargos de declaração (arts. 831 a 835 da CLT) A pomposa expressão “decisão e sua eficácia” nada mais representa do que o capítulo brevíssimo que a…
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18 - O papel das Cortes de precedentes e a necessária transparência quanto aos elementos vinculantes na formação de seus precedentes: ratio decidendi x obiter dictum

O papel das Cortes de precedentes e a necessária transparência quanto aos elementos vinculantes na formação de seus precedentes: ratio decidendi x obiter dictum Autor: Daniel de Paiva Gomes…
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3.2 Estrutura formal e conteúdo da sentença no direito processual civil brasileiro - 3. A sentença - Sentença no novo CPC

3.2 Estrutura formal e conteúdo da sentença no direito processual civil brasileiro A forma é o conjunto de solenidades previstas em lei que devem ser observa- das para que o ato jurídico ingresse…
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17. A Motivação - Parte I - Prova e Convicção

17.1. Introdução Já foi demonstrado que a busca da essência da verdade é algo impossível e, por isso, que o juiz deve procurar se convencer da verdade dentro das suas próprias limitações e…
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Art. 371 - Parte II. Arts. 369 a 380 - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 369 ao 380

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 1. Modelo de convicção…
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27. Sentença - Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes

27.1.Generalidades sobre sentença O juiz, durante o procedimento, profere decisões, que em sentido lato, no sistema do Código de Processo Civil, podem ser consideradas como o gênero, constituindo-se…
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Capítulo 2. Pronunciamentos Judiciais e Tutela Jurisdicional - A Regra da Correlação à Luz do Código de Processo Civil

No capítulo inaugural, foi esclarecido o que se entende por demanda e por seus elementos. Neste, tratar-se-á daquilo que se encontra no outro extremo do elo instituído pela regra da correlação: os…
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