Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
Página 291 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024
Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados [...] devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de…
Página 292 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POLÍTICO. DÍVIDA DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
Página 293 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024
c) inaplicabilidade do Enunciado nº 30 do TSE, considerando que, no recurso especial, não busca a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas do entendimento desta Corte…
Página 295 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024
Como bem observou a Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer (id. XXXXX, fl. 8) verificase "[...] lapso temporal superior a cinco anos entre a apresentação e o julgamento das contas". Ante o…
Página 302 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Maio de 2024
Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente o art. 5º, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal, veda a existência de sanções de caráter perpétuo. E, como posta na…
Página 61 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024
Processo XXXXX-69.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Exeqte: K.I.Z.E. - Exectdo: Charme Cosmeticos Ltda. - Marcos Balbino Santos - Márcia Helena…
Página 173 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024
Trata-se de feito onde restou prolatada sentença de procedência dos pedidos inaugurais, tendo a parte ré, por conta disso, interposto o respectivo Recurso de Apelação. Noticiou a ré, ainda, que o…
Página 181 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024
bem como para que a parte ré providencie a juntada dos documentos que afirmou ter que comprovariam que, agora, o imóvel (Sítio 382) foi cedido pelo INCRA para a filha dos réus Léo Flores Brites e…
Página 186 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024
Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, suscitada pelo réu, e, nos moldes do art. 53, inciso IV, “a” c/c art. 64, §3º do Código de Processo Civil, determino remetam-se os autos ao juízo…
Página 252 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2024 Processo XXXXX-25.2008.8.12.0001 (001.08.008173-9) - Procedimento Comum Cível Reqte: Rosangela…