Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-80.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RENÚNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO.
I - Dado seu caráter personalíssimo, a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2020.8.26.0079
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para compeli-la a disponibilizar ao autor a realização de exame médico PET CT. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2014.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA PROVISÓRIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGO 763, PARÁGRAFO 2o, DO CÓDIGO DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA SUPOSTAMENTE PELA AVÓ NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO GENITOR. PETIÇÃO INICIAL AUSENTE. AÇÃO DE PATERNIDADE DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-46.2018.8.26.0439 Pereira Barreto
Apelação – Execução Fiscal – IPTU – Município de Pereira Barreto – Sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IX, do CPC – Apelação do executado que não merece ser …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-71.2023.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA LIDE. REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE REPRESENTADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2023.8.26.0053 São Paulo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Sentença de procedência. Posterior falecimento do autor. Perda superveniente do …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2020.8.19.0001 202300160341
APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IX do CPC/15, em …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-15.2023.4.04.7107 RS
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Com o óbito a parte autora, sobrevém a perda do objeto da demanda, vez que a dispensação …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-54.2021.8.20.5114
EMENTA : DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. …