Inciso II do Artigo 446 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 7 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000302-80.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000302-80.2023.8.16.0170 POLO ATIVO CIRCEU ADAMS POLO PASSIVO LEILA BEATRIZ ULSENHEIMER ADVOGADO(A/S) JENIFFER SANTANA DO NASCIMENTO | 106507/PR MARCIO JOSE GNOATTO | 63974/PR ROSA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 4702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

judicando destacado na sentença; xiv) da ocorrência de violação do art. 133 do Código Civil e, xv) da existência de contradição ao entender, o aresto recorrido, que o termo de acordo seria meramente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 4704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2024/0133555-3 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2139210 - TO (2024/0133555-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FÁBIO EUSTÁCHIO DE ARAÚJO RECORRENTE : NÍDIA COSTA ARAÚJO ADVOGADO : RODRIGO ABREU FERREIRA -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2024/0133555-3 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2139210 - TO (2024/0133555-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FÁBIO EUSTÁCHIO DE ARAÚJO RECORRENTE : NÍDIA COSTA ARAÚJO ADVOGADO : RODRIGO ABREU FERREIRA -…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 14 dias

Página 4345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc86aa proferida nos autos. Dos pedidos anteriores à assentada e preliminar de incompetência. Objetiva a reclamada a utilização dos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0101000-74.2023.5.01.0037 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0101000-74.2023.5.01.003 7 RECLAMANTE YAGO MOREIRA DE CAMPO S ADVOGADO JORGE JOSE NASSAR JUNIOR(OAB: 80407/RJ) RECLAMADO AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA L…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0101000-74.2023.5.01.0037 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0101000-74.2023.5.01.003 7 RECLAMANTE YAGO MOREIRA DE CAMPO S ADVOGADO JORGE JOSE NASSAR JUNIOR(OAB: 80407/RJ) RECLAMADO AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA L…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 19 dias

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2024

Com efeito, ?de acordo com art. 18, § 1º, do CDC, é direito potestativo do consumidor rescindir o contrato de compra e venda de veículo usado, quando o bem de uso durável apresentar vícios/defeitos…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 19 dias

Página 7783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

constrangimento ilegal nesse sentido. Opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (e-STJ, fl. 625). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 634-644), o insurgente apontou…
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