INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc86aa proferida nos autos.
Dos pedidos anteriores à assentada e preliminar de incompetência. Objetiva a reclamada a utilização dos dados de geolocalização do reclamante. Ocorre que a pesquisa degeolocalização viola o direitode privacidade previsto no artigo 5º inciso X da CFRB/88 além da proteção dos dados do trabalhador inserida na Lei 13.709/18.
