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19 de outubro de 2018
Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 425 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Pg. 4739. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

da incorporação das novas tecnologias e de suas novas realidades ao Direito, 6 prova disso é o que diz o art. 425 do CPC . Desse..., portanto, um contrato existe por um clique, pelo digitar um número em um telefone e apertar a tecla “enviar”. O marco... ressalto que, no caso em testilha, ainda que a relação estabeleci...

Andamento do Processo n. 0803565-90.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2018 do TJMA

, ou seu depósito em juízo, nos termos do art. 425 , § 2º , do CPC . 2. Nos termos da Lei . 10.931 /2004, a cédula... SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013; REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02...Andamento do Processo n. 0803565-90.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 1038554-91.2017.8.26.0001 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE TEM FORÇA PROBANTE EQUIVALENTE À DO ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 , VI , DO CPC...Andamento do Processo n. 1038554-91.2017.8.26.0001 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP 1038554-91.2017.8.26.0001... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Andamento do Processo n. 1015320-17.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJSP

pelo próprio advogado (art. 425 , inc. IV , do CPC ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0370/2018...

Andamento do Processo n. 1005657-31.2016.8.26.0361 - Execução de Alimentos - 18/10/2018 do TJSP

como ofício/ carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425 , inc. IV... Poupança 00009817-7, Operação 013. Tuco conforme consta em sentença a fls. 21/22. No mais, nos termos da cota ministerial... para comprovação nos autos de 15 dias. A resposta do ofício de...

Andamento do Processo n. 1007570-14.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2018 do TJSP

própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425 , inc. IV , do CPC ). O interessado pode verificar... e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para comprovação nos autos de 15 dias... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO XA...

Andamento do Processo n. 1005566-48.2016.8.26.0099 - Requisição de Pequeno Valor - 18/10/2018 do TJSP

, podendo ser declarando autênticos pelo advogado ( CPC , art. 425 , IV ), bem como informando os seguintes dados... no art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino ao (à) exequente que emende o incidente... (precatório digital/RPV), no prazo de 15 dias, instruindo-o com cópia digitaliza...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018

, nos termos do art. 425 , § 2º , do CPC . 2. Nos termos da Lei . 10.931 /2004, a cédula de crédito bancário é título..., DJe 02/09/2013; REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016. 4...Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018 ACÓRDÃO ...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, conforme expressa previsão legal do art. 425 , IV , do CPC . Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA SCHENDORF... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO HATORI (OAB 150321/SP) Processo 0008924-55.2011.8.26.0344... em julgado certificado nos autos, de acordo com o Provimento CGJ 31/2013 e Normas d...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

-78.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - E.N.S. - Em cumprimento ao quanto disposto pelo artigo... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.H.S. - “manifeste-se a parte autora - réplica - fls. 55/67”. - ADV... SERRA SAMPAIO (OAB 267826/SP) Processo 1004942-57.2018.8.26.0348...

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