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17 de agosto de 2018
Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 425 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 1022702-90.2018.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/08/2018 do TJSP

autos art. 425, IV, do CPC/15), a DILIGENCIAR e OBTER, perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais..., cuja cópia autenticada pelo advogado (art. 425, inciso IV, do CPC/15) deve acompanhar esta decisão, para licenciamento... restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º);b) Terá o prazo de 15 dias para aprese...

Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, violação dos artigos 159 , 161 , 425 e 489 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil de 2015 e 35 da Lei 21.981... recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... o compromisso de depositário deve zelar pela guarda e conservação dos bens penho...

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, julgado em 26/9/2017, DJe 29/9/2017). Quanto aos arts. 425 do CPC/2015 e 35 da Lei 21.981/1932, a matéria não foi objeto... nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação do art. 489 do CPC/2015 , verifica...-se a tese de fundamentação deficiente do aresto combatido (art. 489 , § 1º , I...

Pg. 676. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2018

o requerimento de expedição de ofício, pois, nos termos do art. 425, caput e inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova...: indefiro o requerimento de expedição de ofício, pois, nos termos do art. 425, caput e inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova... - Conciliação, Instrução e Julgamento, Data: 28/08/2018 Hora 16:45, Loc...

Pg. 9315. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

sob sua responsabilidade das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425 , IV , do CPC , procedendo... de XXX; () Falar sobre retorno dos autos do Tribunal; () Dar andamento no feito, sob pena de extinção. Goiânia, 15 de agosto de 2018. Escrivã por ordem do MM Juiz....

Pg. 9323. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

sob sua responsabilidade das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425 , IV , do CPC , procedendo... eletrônico da parte XXX; () Falar sobre proposta de honorários; () Falar sobre Laudo Pericial; () Falar sobre evento de ... XXX; () Falar sobre retorno dos autos do Tribunal; () Dar...

Pg. 9338. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

sob sua responsabilidade das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425 , IV , do CPC , procedendo... de XXX; () Falar sobre retorno dos autos do Tribunal; () Dar andamento no feito, sob pena de extinção. Goiânia, 15 de agosto de 2018. Escrivã por ordem do MM Juiz....

Pg. 9382. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

inicial, nos termos do art. 425 , IV , do CPC , procedendo da mesma forma em relação a eventuais reproduções reprográficas... (art. 335 , I , do CPC/15 ). Ressalta-se que a parte requerida, por meio de seu advogado deverá declarar a autenticidade... sob sua responsabilidade de cópias dos documentos eventualmente junta...

Pg. 9425. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ou de quem esta indicar. O oficial de justiça deverá observar o disposto no artigo 212 , § 2º do CPC/2015 , ficando deferida, caso... e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. ) Processo : 5423905.06.2017.8.09.0051 Promovente (s): BANCO J. SAFRA S.... A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão pelo...

Pg. 9426. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

eventualmente juntados, nos termos do art. 425 , IV , do CPC , procedendo da mesma forma em relação a reproduções... patrimônio do credor – ex.vi da nova redação dada pela Lei 10.931 /2004. Em caso de pagamento, expeça-se mandado... (a) fiduciário (a) ser cientificado (a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para ap...

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