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18 de julho de 2018
Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 425 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 66035-34.2017.8.09.0158 - Incidente de Execução Provisoria de Pena - 18/07/2018 do TJGO

DECLARADA PELO ADVOGADO (ART. 425, IV NCPC), BEM COMO POR SE TRATAR DE ACORDAO, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA JUNTO AO TJGO...

Andamento do Processo n. 66093-37.2017.8.09.0158 - Incidente de Execução Provisoria de Pena - 18/07/2018 do TJGO

(ART. 425, IV NCPC), BEM COMO POR SE TRATAR DE ACORDAO, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA JUNTO AO TJGO ACERCA DA AUTEN TICIDADE...

Andamento do Processo n. 0000184-10.2009.8.14.0081 - 18/07/2018 do TJPA

pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Após o prazo...Andamento do Processo n. 0000184-10.2009.8.14.0081 - 18/07/2018 do TJPA PROCESSO . 0000184-10.2009.8.14.0081... REQUERENTE: ROSIANE VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO: EMANUELE DA SILVA E SILVA...

Andamento do Processo n. 0001595-92.2018.8.19.0068 - 18/07/2018 do TJRJ

o título executivo original (art. 425, § 2º do CPC), no prazo de quinze dias, posto que passível de circulação...

Andamento do Processo n. 2025673-34.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

DE JUSTIÇA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO (CPC, ART. 425, VI) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Secchi...Andamento do Processo n. 2025673-34.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 1047871-65.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

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artigo 425, IV, do CPC. XVI - Não havendo incidentes, retornem-me somente após, cumpridos os itens anteriores... do (a) “de cujus”, do (a) viúvo (a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, ... do RG, do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos b...

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- Vistos. Nos termos do artigo 425 , § 2º , do CPC , e do Comunicado CG 1.481/2013, determino a (o) demandante... que apresente o (s) título (s) junto ao Cartório desta Vara Cível, em quinze dias, para os fins do parágrafo único do artigo... DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO E...

Andamento do Processo n. 1000826-07.2018.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0634625-69.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum / Nomeação - 18/07/2018 do TJAM

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