Art. 425 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 1001013-14.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJSP

) executivo (s) objeto da presente ação (art. 425 , § 2º , do NCPC ), no prazo de cinco dias, sob pena de extinção... (art. 916 , NCPC ). Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, …

Andamento do Processo n. 0705984-22.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJDF

emerge da literalidade do artigo 28 da Lei 10.931 /04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial... com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei

Andamento do Processo n. 0701270-36.2020.8.07.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJDF

própria, no prazo de 15 dias (art. 801 do NCPC), sob pena de indeferimento da inicial, os títulos executivos... extrajudiciais objetos da presente execução, nos termos do artigo 425, § 2º, do Novo …

Andamento do Processo n. 0716557-67.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJDF

passível de expropriação. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC , nos casos..., para pagar no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do Código de …

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

, exige-se sua apresentação em cartório a fim de evitar sua circulação, conforme art. 425, § 2º do CPC, e nas hipóteses... na forma do art. 485, inc. IV e 771, Parágrafo único da Lei Processual - …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ad judicia encartada nestes autos art. 425 , IV , do CPC/15 ), a DILIGENCIAR e OBTER, perante os órgãos públicos... o faça, o bem lhe será restituído (DL 911 /69, art. 3º, par.2º);b) Terá o prazo …

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425 , inc. IV , do CPC ). A resposta ao ofício deverá ser..., em consequência, EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VIII do CPC . Bem: Veículo: …

Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419 /06 e art. 425 , § 1º do CPC... PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP) Processo …

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11 , § 3º, da Lei 11.419... , VI , do CPC/2015 e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações …

Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, § 3º, da Lei 11.419 /2009 e do art. 425 , § 1º , do CPC . ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139 , VI , …