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12 de dezembro de 2018
Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 425 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Contestação de cobrança

. Dessa forma, reza o artigo 425, V do NCPC, vejamos: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: V - os extratos... as notas acostadas aos autos com base no Artigo 425, V do NCPC , como medida de mais lidima justiça; IV – Reconhecer... PROCESSO : xxxxxxxx A EMPRESA xxxxxxxx , empresa já devidamente qualificada n...

Andamento do Processo n. 1016857-64.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJSP

pela própria Serventia. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para fins de recurso... Nascimento Lopes - Jose Silvan Fernandes Macedo Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099... para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo própr...

Pg. 10337. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, sob sua responsabilidade das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo... deverá observar o disposto no artigo 212, §2º do CPC/2015, ficando deferida, caso necessário, ordem de arrombamento e uso... e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. ) Processo : 54...

Pg. 10338. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

eventualmente juntados, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a reproduções reprográficas...(a) fiduciário(a) ser cientificado(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, mesmo que tenha...

Pg. 10403. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/15... dos documentos eventualmente juntados, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a reproduções...-se a parte autora através de seu(a) advogado(a) constituído(a) nos autos (...

Pg. 10408. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

constantes no evento 11, houve comprovação material da carência, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição..., das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma... (art. 335, I, do CPC/15). Ressalta-se que o advogado da parte requerida, tam...

Pg. 10411. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a eventuais reproduções reprográficas anexadas... desde já ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (art..., sob a sua responsabilidade, de cópias dos documentos eventualmente...

Pg. 10419. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425... de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/15..., de cópias dos documentos eventualmente juntados, nos termo...

Pg. 3380. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

normatizou o instituto que já tinha sua previsão na Lei n. 1.060 /50. Considerando a disposição do art. 99 , § 3º , do CPC... os requisitos exigidos pela norma para a propositura da presente demanda, qual seja, art. 798 e s/s do Código de Processo... judiciária nos termos do art. 98 do CPC . b) Considerando a possibil...

Pg. 6657. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, como fiel depositária, em observância ao art. 11, §3º, da Lei 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo.... Em relação a execução das notas promissórias, cumpre salientar que o art. 425, §2º, CPC dispõe que “tratando-se de cópia...-fé (art. 5º, CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art....

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