Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 1001607-79.2019.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

no art. 833 , inciso IV , do CPC , para o caso em tela é aplicável a disposição do § 2º, do mesmo artigo. Destarte... , art. 425 , IV ), apresente-a para protocolo perante a destinatária, com …

Andamento do Processo n. 0002265-04.2011.8.14.0008 - 19/10/2020 do TJPA

nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Em decorrência, cumpram... de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, pelo que extingo o …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

º da Lei 12.016 /09, recebo a inicial, pois . 2. Cuida-de de mandado de segurança impetrado pelo autor contra ato... , da Lei 12.016 /09. Com efeito, evidencia-se a probabilidade do direito do …

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425 , inc. IV , do CPC ). A resposta ao ofício... como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de …

Página 537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei ... artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, aguarde-se o prazo determinado no …

Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

Lei 11.960/09; d) o IPREVSANTOS é o responsável pelo pagamento das parcelas correspondentes ao período anterior à... a partir de 15/02/2015 (fls. 84; 86), de modo que indevidamente suprimidas as …

Página 2186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

/MA 110 VISTOS EM CORREIÇÃO (Art. 18 e ss., do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão... (a) signatário (a), sob sua responsabilidade pessoal ( NCPC , art. 522 , Parágrafo …

Página 2517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento... observaram o procedimento previsto em lei. É o relatório. Decido. O art. …

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

V, c/c art. 291, ambos do CPC/2015). Deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC) ante a negativa de seguimento... de redistribuição do feito, nos termos do art. 77, parágrafo único, do RI/STF. …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil, atuais artigos 425, inciso IV e 914, §1º do Novo Código de Processo Civil... de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de …