Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Petição - Ação Revisão

Excelentíssimo senhor Juiz de Direito da 39 9 . Vara Cível da cidade do i de Janeiro, Rio d Janeiro . ~`~ Processo n° Feito: Revisão de Contrato e/ou Interpretação(CDC) Autor: Réu: BFB-LEASING…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ. e-GRERJ no -33 Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na CEP…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO / RJ GRERJ N° -90 BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMAR CA DE DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ . e-GRERJ no -21 Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ GRERJ -69 PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira…

Andamento do Processo n. 1001309-69.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1001309-69.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.M.S.C. - J.F.D.F. - Por estes fundamentos, CONCEDO a tutela cautelar para fins de arrestar os bens do…

Andamento do Processo n. 1011790-76.2019.8.26.0008 - Interdição - Tutela de Urgência - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1011790-76.2019.8.26.0008 - Interdição - Tutela de Urgência - C.S.M. - L.A.S.M. - (i) Em decorrência do panorama provocado pela COVID-19 no Estado de São Paulo, excepcionalmente, promova o…

Andamento do Processo n. 1008341-53.2018.8.26.0006 - Interdição - Tutela e Curatela - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1008341-53.2018.8.26.0006 - Interdição - Tutela e Curatela - A.F.M. - H.N.F.M. - Para a publicação do edital via on-line deverá o autor recolher o valor de R$ 186,27 (887 caracteres x R$…

Andamento do Processo n. 0706257-36.2021.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 10/05/2021 do TJDF

N. 0706257-36.2021.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO GH PRIME II. Adv(s).: DF59805 - LUCAS MARTINS DE SOUZA. R: SUELY LOPES DE ARAUJO CASTRO.

Andamento do Processo n. 0700857-68.2021.8.07.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 10/05/2021 do TJDF

N. 0700857-68.2021.8.07.0011 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: KAMILA DE MOURA LAURINDO. Adv(s).: DF51060 -CAROLINA FERREIRA CAMARGO. R: INSTITUTO EDUCACIONAL AGIUS LTDA - ME. Adv(s).: Nao…