Parágrafo 1 Artigo 412 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAJAÍ DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RTOrd , nos autos que move em face de , vem respeitosamente arrolar testemunha, e…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAJAÍ DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RTOrd , nos autos que move em face de , vem respeitosamente arrolar testemunha, e…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC , qualificada nestes autos de processo que move em face de SAN MARINO EXPORT LTDA , qualificada, vem, a Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE SOBRE A…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC , qualificada nestes autos de processo que move em face de SAN MARINO EXPORT LTDA , qualificada, vem, a Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE SOBRE A…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NPREV EATE - PJE CEP S.B. CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 46a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO: RAIA DROGASIL S/A , já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta…

Andamento do Processo n. 0100890-21.2021.5.01.0013 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100890-21.2021.5.01.0013 RECLAMANTE EDSON JOSE SEVERINO ADVOGADO DJULIA ALVES PESSOA AMARAL(OAB: 179200/RJ) RECLAMADO CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES RECLAMADO VIACAO VERDUN…

Andamento do Processo n. 0100891-06.2021.5.01.0013 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100891-06.2021.5.01.0013 RECLAMANTE LUCIENE DO CARMO CASTRO ADVOGADO ROBERTA SOARES BARROZO(OAB: 135584/RJ) RECLAMADO LYGIA URURAÍ DO PRADO JUCÁ Intimado(s)/Citado(s): - LUCIENE DO…

Andamento do Processo n. 0100893-73.2021.5.01.0013 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100893-73.2021.5.01.0013 RECLAMANTE ELIZABETH CORREA AUGUSTO ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)…

Andamento do Processo n. 0100894-58.2021.5.01.0013 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100894-58.2021.5.01.0013 RECLAMANTE ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ(OAB: 128788/RJ) RECLAMADO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…