Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4.3.1.Introdução - 4.3.Reconvenção - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 4.1 Da defesa do réu: aspectos gerais 4.1.1.Bilateralidade do processo 4.1.2.Classificação da defesa 4.1.3.Modalidades de resposta do réu 4.1.4.Início do prazo e efeitos da litispendência…
5.6.1.Introdução - 5.6.Saneamento e Organização do Processo - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 5.1.Introdução 5.2.Atividades desenvolvidas na fase ordinatória 5.3.Estruturação da fase ordinatória 5.4.Das providências preliminares 5.4.1.Introdução 5.4.2.Hipóteses surgidas no caso de…
6.1.Introdução - 6. Provas: Teoria Geral da Prova - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 6.1.Introdução 6.2.Conceito de prova 6.3.Elementos de prova ou informativos 6.3.1.Observância do contraditório como condição de validade e eficácia da prova judicial 6.3.2.Decisões urgentes…
1.19.3.1.Abuso do Direito de Defesa ou Manifesto Propósito Protelatório do Réu - 1.19.3.Hipóteses de Concessão da Tutela de Evidência - Curso de Processo Civil Completo
Parte II – Tutela Provisória Sumário: 1.1.Conceito de tutela jurisdicional 1.2.Estruturação da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil 1.3.Forma do requerimento das tutelas provisórias…
Capítulo 2. O Risco do Contrato de Seguro d&o – A Responsabilidade do Administrador - O Contrato de Seguro d&o
Nas economias capitalistas, as sociedades exercem papel primordial para o desenvolvimento econômico, gerando empregos, recolhendo tributos e distribuindo lucros. Desde os tempos mais distantes, 1…
12. Tese o Ônus de Provar que o Imóvel Não Está Afetado à Destinação Institucional da Autarquia ou da Fundação Recai Sobre o Ente Tributante que Pretende Afastar a Imunidade
Autor: SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Pesquisadora do informativo tributário Notus/IBET. Conselheira Titular da 1ª TO, 3ªC da 3ª Seção do CARF/MF e da 1ª Turma…
Capítulo I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz - Título IV Do juiz e dos auxiliares da justiça
Capítulo I Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz Artigo 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de…
Art. 9º - Seção I. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Capítulo II DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Seção I Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando…
1. Breves Considerações Sobre a Atividade Probatória, as Provas Digitais e as Provas Digitalizadas - Parte VII - Processo de Conhecimento
PARTE VII - PROCESSO DE CONHECIMENTO Angélica Arruda Alvim Doutoranda em Direito Civil na PUC-SP. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professora regente de Direito Civil da PUC-SP. Advogada. Renan…
1. Causalidade e Imputação no Direito Civil (e no Direito do Trabalho) - Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho
1.1. Breve olhar sobre a jurisprudência nacional e seus equívocos no plano da causalidade infortunística para condutas omissivas Como antecipamos na Introdução, o Tribunal Superior do Trabalho e, com…