Parágrafo 3 Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Teses de Direito do Trabalho . Veja o que é Cobrado, Fgv OAB-Revisado
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A entrada em vigor da Lei nº 13.105 /15 que instituiu o Novo Código de Processo Civil gerou muita expectativa no ambiente jurídico e já vem causando, inclusive, muito burburinho no mundo acadêmico.
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