Parágrafo 5 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJES - Ação Revisional de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATILIO VIVACQUA - ES , BRASILEIRO, CASADO, MILITAR, portador da cédula de identidade RG nº , e devidamente…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 8 meses

Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização de Reparação por Danos Morais e Estéticos e Pensão Mensal Vitalícia - Procedimento Comum Cível - contra Auto Viação Dragão do Mar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. , Brasileira, Solteira, Atendente, Portadora do RG nº , inscrita no CPF nº , residente e…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 8 meses

Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização de Reparação por Danos Morais e Estéticos e Pensão Mensal Vitalícia - Apelação Cível - contra Auto Viação Dragão do Mar e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. , Brasileira, Solteira, Atendente, Portadora do RG nº , inscrita no CPF nº , residente e…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
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Petição Inicial - TJPB - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipatória - Consignação em Pagamento - contra BP Promotora de Vendas, Banco Itau BMG Consignado e Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAYEUX - PB PRIORIDADE PROCESSUAL , brasileira, viúva, pensionista, ensino fundamental incompleto, nascida em 26/03/1950,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 26 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Condenação em Danos Morais e Materiais com Tutela Provisoria de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXECELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO CIVIL DA COMERCA DE CATANDUVA ESTADO DE SÃO PAULO UREGENTE , brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº e RG nº ,…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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Petição Inicial - TJRN - Ação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL- RN DOENÇA TERMINAL TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL , brasileira, divorciada, aposentada, inscrita junto ao…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 22 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Liminar e Cominatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, convivente, eletricista, portador do RG nº e do CPF (MF) nº , e ,…
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Tribunal de Justiça do Piauí
mês passado

Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO/PI • PREFERÊNCIA DE TRÂMITE: Autor idoso "Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos…
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há 26 dias

Recurso - TJSP - Ação Indisponibilidade de Bens - Embargos de Terceiro Cível - contra União Federal - Prfn e Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE SUZANO - SP Distribuição por dependência ao Processo nº XXXXX-13.1999.8.26.0606 . , brasileiro, divorciado,…
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Universidade Municipal de São Caetano do Sul - Uscs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL , autarquia municipal inscrita…
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