Inciso IV do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
6.1.Introdução - 6. Provas: Teoria Geral da Prova - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 6.1.Introdução 6.2.Conceito de prova 6.3.Elementos de prova ou informativos 6.3.1.Observância do contraditório como condição de validade e eficácia da prova judicial 6.3.2.Decisões urgentes…
2.6.1.Técnica de Agilização do Julgamento do Mérito - 2.6.Improcedência Liminar do Pedido - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 2.1.Conceito e funções 2.2.Requisitos da petição inicial 2.2.1.Requisitos intrínsecos 2.2.1.1.O juízo a que é dirigida 2.2.1.2.Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união…
Art. 918 - Título III Dos Embargos a Execução - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III – manifestamente…
15. As Normas Sobre a Realização de Audiência de Conciliação no Código de Processo Civil e Sua Aplicação aos Juizados Especiais Cíveis - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil
Autor: JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pelo PPGD/FDV. Pesquisador Mestre no Grupo de Pesquisa “Concretização da Constituição Brasileira pela Justiça…
3. Falta de condição da ação - Art. 330 - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333
3. Falta de condição da ação Outro caso apontado no Código para o indeferimento da inicial é a ausência de condição da ação. Embora o Código de Processo Civil vigente não aluda mais à expressão…
4. O Microssistema das Ações Coletivas - Parte II - O Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro
4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC. O procedimento pode ser comum ou especial, conforme o caso. 4.1.1Petição…
2 - Indeferimento da petição inicial - Art. 968 - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 926 ao 975
2. Indeferimento da petição inicial De acordo com o art. 321, o juiz, ao ve rificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 (requisitos da petição inicial) e 320 (documentos…
6.3 Princípio da adequação - Capítulo 6 - Os princípios não constitucionais do Processo Civil - Fundamentos principiológicos do Processo Civil
6.3 Princípio da adequação Pelo princípio da adequação , deve o procedimento preconizado para deter minado processo estar em consonância com sua finalidade e com a natureza do direito tutelado,…
Parte 1. Teoria Geral da Execução: Aspectos Práticos Relevantes - Prática e Estratégia - Recuperação de Crédito
Embora se trate de uma obra eminentemente prática, visando à estratégia para a recuperação de crédito, em meio à execução de título extrajudicial ou cumprimento da sentença, relevantíssimo o estudo…
Art. 966 - Capítulo VII. Da Ação Rescisória - Código de Processo Civil Comentado
Capítulo VII DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção…