Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 327 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
Paula Paciullo, Advogado
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há 3 anos

A diferença entre a adoção do Procedimento Especial e da Técnica Processual Diferenciada

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Empréstimo consignado não reconhecido

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Pode-se dizer que há cumulação simples de pedidos quando as pretensões não possuem entre si relação de precedência lógica (pedido prejudicial ou preliminar), podendo ser analisadas uma independente…
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