Art. 322, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Andamento do Processo n. 0722102-42.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

com o art. 322, § 2º, do NCPC, para decretar a rescisão do ?Contrato de Cessão de Crédito? firmado entre as partes... conforme os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Assim, …

Andamento do Processo n. 0708734-09.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

dos pedidos (art. 322, § 2º, do CPC) a autora não indica expressamente o valor dos danos causados e também não promover... consumeirista, nos termos do art. 22, parágrafo único, do CDC. De fato, ao …

Andamento do Processo n. 0003656-43.2017.8.07.0019 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJDF

. ART. 322, § 2º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de condenação ao pagamento de R$6.715,42... nos fundamentos fáticos e jurídicos devidamente explicitados na petição …

Andamento do Processo n. 0411426.08.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJGO

disposto pelo CPC, mas agora deveras flexibilizado pela norma processualista moderna. É que, à luz do art. 322, § 2º, do CPC... DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 1.015, inciso II, e artigo

Andamento do Processo n. 5426682.49.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJGO

inciso I, do rol de taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Codex de Ritos (Recurso Repetitivo, Tema 988, REsp ... do corpo de sua prefacial, como autoriza o artigo 322, § 2º, do CPC. Nesse …

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

literalidade do pedido (CPC, art. 322, § 2º), não lhe cabe inová-lo, sob pena de suprimir o direito à ampla defesa... e contraditório (CPC, art. 7º), além de extrapolar o julgado dos limites …

Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

PÚBLICO DOADO COM ENCARGO.NOS TERMOS DO ART. 322, §2º, DO CPC, A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PELO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO LEI

Página 3290 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

da boa fé, contido no artigo 322, §2º do CPC. Entendimento contrário estaria prestigiando o extremo rigor formal..., sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC, in verbis: “Ar…

Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

há como aplicar, ainda, o art. 322, § 2º, do CPC, vez que em sua fundamentação limitou-se a mencionar que se socorre... art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei

Página 3141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322... o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo …