Parágrafo 2 Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 10 de Maio de 2024
º 9.504/1997 c/c art. 2º, § 4º da Resolução TSE n. 23.610/2019, à retirada da propaganda impugnada e à abstenção de novas divulgações das mesmas mensagens, sob pena de multa diária. Irresignado, o…
Página 1853 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração…
Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA…
Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se/cientifiquem-se. -ADV: CIBELE CAMARGO MENEZES (OAB XXXXX/SP), CIBELE CAMARGO MENEZES…
Página 2202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
de informações, no valor de 03 UFESPs, por executado, conforme Provimento do CSM n.º 2.684/2023. Prazo: 10 (dez) dias. 2-Atente-se a Requerida aos endereços eletrônicos informados para eventual…
Página 258 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024
supletiva e subsidiariamente ao ´Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei¿), e art. 3º do C.P.P., que admite a aplicação da analogia juris. Oportuno mencionar que, vem se…
Página 1817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024
"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5. Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis,…
Página 4640 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024
Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO .
Página 9095 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024
Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de…
Página 10897 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024
Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento…