Parágrafo 2 Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

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Petição - Ação Perdas e Danos

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0719968-10.2017.8.07.0001 APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA e CAIXA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07238374220218070000

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1000691-33.2019.5.02.0007 SP

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