Parágrafo 1 Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Publicação do processo nº 5604973-43.2023.8.09.0158 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 30/04/2024 14:58:56 LOCAL : SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Publicação do processo nº 5553903-84.2023.8.09.0158 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 30/04/2024 14:58:57 LOCAL : SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0803410-40.2024.8.19.0211 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJRJ

id: 8158782 . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 0803410-40.2024.8.19.0211 \b0 - VANIA GARCIA SILVEIRA PEREIRA (Adv(s).: Dr(a). DAIANA ALVES CARVALHO (OAB/RJ-208001), Dr(a). RAFAEL ALVES CARVALHO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5675459-83.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 03/05/2024 16:18:36 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1065750-83.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0345/2024 Processo 1065750-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josefa…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1065027-64.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0345/2024 Processo 1065027-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…
Superior Tribunal de Justiça
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em 1 hora

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2114484 - PR (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 dias

Publicação do processo nº 8056276-57.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8056276-57.2024.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região…
Superior Tribunal de Justiça
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em 1 hora

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2127413 - SP (2024/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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em 13 horas

Página 1508 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

retirada do produto com defeito pela ré.\par \pard Fica advertida a autora de que o descumprimento desta decisão caracteriza ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, IV e §§1º e 2º, do…
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