Parágrafo 2 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
Freelancer Jurídico, Advogado
Freelancer Jurídico
há 2 meses

[Modelo] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Direito à Reforma c/c Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar (FAB)

Ao Juízo da __ª Vara Federal da Seção Judiciária da Comarca de Curitiba-PR Competente por distribuição Optante pelo JUÍZO 100% DIGITAL SININHO HOOK , solteira, desempregada, portadora do RG nº *37…
1
0
Wagner Piau de Almeida Neto, Advogado
Wagner Piau de Almeida Neto
há 5 meses

Ação de concessão de benefício de auxílio doença acidentário (B91) retroativo c/c auxílio acidente (B94)

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF JOÃO DA SILVA , brasileiro, solteiro, repositor, portador da cédula de RG de nº xxx SSP/DF, inscrito no CPF sob nº…
1
0
Freelancer Jurídico, Advogado
Freelancer Jurídico
há 8 meses

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer - Reintegração para Matrícula em Curso de Assessoria em Estado Maior para Suboficiais – (C-ASEMSO)

Ao Juízo da __ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal-DF. Competente por distribuição Optante pelo JUÍZO 100% DIGITAL Procedimento Comum PEDIDO LIMINAR Reintegração para Matrícula em…
1
0
Elaine Aquino, Advogado
Elaine Aquino
há 8 meses

Modelo - Revisão da Vida Toda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da…
1
0
Henrique Albuquerque de Melo, Advogado
Henrique Albuquerque de Melo
ano passado

Inicial - Custeio Moradia Médico - Residência particular

EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _________ Distribuição por competência ______________, (qualificação), por seus procuradores judiciais, vem respeitosamente à presença de Vossa…
2
0
Freelancer Jurídico, Advogado
Freelancer Jurídico
ano passado

[Modelo] Emenda à Inicial - Ratificação do Valor da Causa e Atualização de Documentos

Ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Duque de Caxias. PRIORIDADE – Lei nº 10.741 /03 (Pessoa Idosa) Procedimento Comum Ação de Conceção de Pensão Por Morte c/c Pedido Liminar Autos nº…
1
2
Freelancer Jurídico, Advogado
Freelancer Jurídico
ano passado

[Modelo] Cumprimento de Despacho/Decisão

Ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Pedro da Aldeia. PRIORIDADE – Lei nº 10.741 /03 (Pessoa Idosa) Procedimento do Juizado Especial Cível Ação Declaratória e Obrigação de Fazer c/c…
1
0
Franciana Vaz, Advogado
Franciana Vaz
há 2 anos

Revisão de ressarcimento auxílio doença.

TESE: AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE RELATIVOS A ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 (PERÍCIA REMOTA – LEI Nº 13982)…
1
0
Franciana Vaz, Advogado
Franciana Vaz
há 2 anos

Ação de conversão de auxilio em aposentadoria por invalidez, pós reforma.

TESE: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FORMA DE CÁLCULO PÓS REFORMA DA PREVIDÊCIA (Emenda Constitucional nº 103/19)…
1
0
Franciana Vaz, Advogado
Franciana Vaz
há 2 anos

Ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente .

TESE: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 905/19. ACIDENTE IN ITINERE. ACIDENTE DE TRABALHO. MP 905 NÃO CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM…
1
0