Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 15 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

os benefícios da gratuidade de justiça. Promova a Serventia as anotações pertinentes. 2. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável.
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Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova…
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Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

informações junto à Receita Federal, instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e outros órgãos. Prazo: 15 dias. Diga a parte credora sobre a proposta de acordo. Observo que os…
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Página 6436 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Expedido o mandado de intimação, foi devolvido com resultado negativo (ID XXXXX), com a informação de que não conseguiu localizar o número de sua residência. Vieram os autos concluso. É o breve…
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Página 6987 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP XXXXX-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº:…
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Página 998 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

25/02/2023, tendo sido determinada a citação em 04/05/2023 (ID XXXXX). Exauridas sem sucesso as diligências de localização da parte requerida, utilizando-se este Juízo inclusive de consulta aos…
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Página 1044 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os…
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Página 13518 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Compulsando os autos, verifico que foi efetivada penhora on line em contas do executado, do valor parcial da dívida (evento nº 18). Devidamente intimado, o executado nada se manifestou (evento 26 e…
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Página 7988 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Ressalte-se, outrossim, que se mostra de todo inviável o reconhecimento de uma subcategoria de despachos, os despachos meramente ordinatórios, pela ausência de um critério seguro para a…
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Página 402 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2024

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art.487, III, “b” c/c art.354, Caput, do NCPC. As partes ficam dispensadas das custas, na forma do artigo 90 § 3º do CPC. Ato contínuo,…
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