Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.