Parágrafo 3 Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 256. A citação por edital será feita:
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Jeferson Neves de Souza, Estudante de Direito
Jeferson Neves de Souza
há 5 dias

3ª Turma do STJ considera que citação por edital é válida sem consulta prévia às concessionárias de serviços Públicos

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Renata De Jesus Pinto, Advogado
Renata De Jesus Pinto
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STJ decide categoricamente: Citação por edital é válida sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que a expedição prévia de ofício às concessionárias de serviços públicos, com o objetivo de localizar o réu, não é uma…
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Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
Antonio Evengelista de Souza Netto
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Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud): avanços e desafios na restrição judicial de veículos

Introdução A convergência entre tecnologia e justiça tem desempenhado um papel crucial na modernização do sistema judiciário. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud),…
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Eliã Viticoski, Bacharel em Direito
Eliã Viticoski
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Responsabilidade Civil do Empregador pelos atos dos Empregados

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Karen Blanco
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Giselle Clemente, Estudante de Direito
Giselle Clemente
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Quanto ao manejo da Querela Nullitatis em processo cuja citação é nula

Giselle Rocha Clemente Trata-se de ação por meio da qual se pretende que seja declarada a inexistência da sentença, cujo processo reclamatório padece de vício insanável, consubstanciado na nulidade…
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Tamara Silva
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A citação por edital do réu “não encontrado”

A citação por edital do réu “não encontrado” Por Felipe Geitens e Tamara M. da Silva. Recentemente fomos procurados para atuar em um processo de fatos ocorridos lá em 2012. O cliente informou que…
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Resumo O estudo apresenta como objetivo realizar, através de pesquisa bibliográfica, uma análise acerca do conceito da citação no processo judicial. Demonstrar a importância da citação como ato…
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Livio Nobre
há 4 anos

Não tenho o endereço do devedor. É possível executá-lo?

Atualmente uma amiga, por mensagens de texto, chegou até mim com a seguinte questão: "Tenho uma confissão de dívida vencida, e o devedor não reside mais no endereço informado, bem como não deixou…
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Adelmo Dias Ribeiro, Advogado
Adelmo Dias Ribeiro
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Citação por edital - CPC

Breve roteiro da citação por edital consoante o NCPC . Conceito de citação. A citação pode ser concebida como sendo o ato de convocação inicial do processo, responsável pela angularização da relação…
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