Inciso I do Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
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Página 1569 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

especial do requerido a Dra. Gleyce Kelly Barros Aquino, OAB/SP 366.877, a partir da indicação de fls. 68. Fls. 64/67: À réplica. Abra-se vista à DP. Int. - ADV: GLAYCE KELLY BARROS AQUINO (OAB…
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Página 2163 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

à conclusão para novas deliberações, onde, se o caso, poderá, inclusive, ser extinto, sem nova provocação. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2024.8.26.0009 -…
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Página 2166 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

como ofício a ser encaminhado ao Banco Bradesco S.A. pelo réu Banrisul, competindo-lhe instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega,…
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Página 2729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Cesar Golim - Vista à parte autora para manifestação sobre a contestação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350/351). - ADV: RICARDO MORAES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA…
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Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa.
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Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

SILVA FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Felicidade HM BEM MORAR FELICIDADE 1 - Eric…
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Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”(grifamos). COMPROVE(M) o(s) autor(es) a…
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Página 3603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a…
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Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. 5. Cite-se e intime-se a parte…
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Página 3612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das…
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