Inciso I do Artigo 244 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2017.8.26.0451 SP XXXXX-48.2017.8.26.0451
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