Art. 220, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

previsto no art. 220, § 1º. Assim, a expressão Defensoria Pública contida no art. 455, § 4º, IV do CPC deve ser interpretada... o Juízo, de intimar as testemunhas arroladas por seu beneficiário, …

Página 3704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

. Assim, considerando-se a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20/12/2018 a 20/1/2019, consoante previsto no art. 220...Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 AgInt no …

Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

não poderiam gozar do recesso previsto no art. 220 , § 1º. Assim, a expressão Defensoria Pública contida no art. 455..., nos termos do artigo 455 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil , ou …

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006... art. 220 , § 1º. Assim, a expressão Defensoria Pública contida no ar…

Andamento do Processo n. 1.826.256 - Recurso Especial - 30/09/2019 do STJ

previsto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, mesmo aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 220, § 1º... a movimentação pertinente e inicia a contagem do prazo recursal. O …

Página 14490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

previsto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, mesmo aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 220... que o disposto no artigo 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, invocado …

Andamento do Processo n. 5507853.28.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2019 do TJGO

a suspensão dos prazos prevista no art. 220, § 1º, do CPC/15 que se estende do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro do ano... Decisão. 1 2 Nos termos do artigo 995, parágrafo único , c/c o artigo

Página 143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

na decisão judicial. No caso, considerando a suspensão dos prazos prevista no art. 220, §1º, do CPC/15 que se estende... judicial foi efetivada em 14/12/2018 (movimentação de 30) e a parte …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Setembro de 2019

processuais determinada pelo art. 220 do CPC/2015 - férias dos advogados, compreendidas entre 20 de dezembro e 20... que a diplomação ocorreu em 15/12/2016 (ID n.º 1577620), ao passo que a ação de …

Andamento do Processo n. 0022419-80.2011.8.17.2001Autor - Ação de Busca - 17/09/2019 do TJPE

da parte ré, o que não é o caso em tela, pois, o suplicado não foi citado. Face ao exposto, com arrimo no art. 220, parágrafo... com Pedido Liminar, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, e …