Parágrafo 1 Artigo 220 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

Página 1624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

art. 220 do CPC. Veja-se que a redação do referido artigo deixa claro que se trata de suspensão da contagem do prazo... útil trazido pelo art. 216 do CPC. Essa visão é corroborada pela redação do § …

Andamento do Processo n. 0813330-80.2020.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2020 do TJMA

dos prazos processuais, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, conforme dispõe o art. 220 , § 1º... MANDADO DE SEGURANÇA 0813330-80.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

instituídos por lei, conforme dispõe o art. 220, §1º, do CPC. Logo, depreende-se que não há óbice à apreciação do pedido... aos termos estabelecidos no art. 18 do RITJMA e Resolução 71/2009, …

Andamento do Processo n. 0051764-25.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/09/2020 do TJRJ

E, A PARTIR DAÍ, ATÉ 20/01/2020, COM A APLICAÇÃO DO ART. 220, §1º DO CPC E ARTIGO 66, §1º, DA LEI ESTADUAL 6956/2015, SUSPENDEU... DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ O PACIENTE E O …

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2020

, COM A APLICAÇÃO DO ART. 220 , § 1º DO CPC E ARTIGO 66, § 1º, DA LEI ESTADUAL 6956/2015, SUSPENDEU-SE O CURSO DOS PRAZOS..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART

Andamento do Processo n. 5265850.88.2016.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 20/07/2020 do TJGO

exercerem suas atribuições normalmente durante o período da suspensão dos prazos, nos moldes do disposto no artigo 220, §1º... DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1 - O ar…

Página 4186 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

normalmente durante o período da suspensão dos prazos, nos moldes do disposto no artigo 220, §1º, do CPC. 3.2.4 Além...-se que o artigo 220 do Código de Processo Civil, não veda a publicação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1642916 DF 2019/0380341-5

- Corpus Christi". (extraído do site do STJ). Logo, segundo o CPC, art. 220, §1º, NESSE DIA O PRAZO PROCESSUAL FOI..., art. 220, §1º, NESSE DIA O PRAZO PROCESSUAL FOI SUSPENSO. (fls. 1707/1708) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001932-52.2018.8.16.0040 PR 0001932-52.2018.8.16.0040 (Acórdão)

, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 220 , § 1º , NCPC ). Nos presentes... AFASTADA. PETITÓRIO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 330 , § 1º , DO CPC . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001015-33.2018.8.16.0040 PR 0001015-33.2018.8.16.0040 (Acórdão)

a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 220 , § 1º , NCPC... INICIAL AFASTADA. PETITÓRIO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 330 , § 1º , DO CPC . …