Art. 220, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

Andamento do Processo n. 0800297-23.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2020 do TJMA

as férias individuais e os feriados instituídos por lei, conforme dispõe o art. 220, §1º, do CPC. Logo, depreende... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800297-23.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: C. S. …

Andamento do Processo n. 0800308-52.2020.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 17/01/2020 do TJMA

as férias individuais e os feriados instituídos por lei, conforme dispõe o art. 220, §1º, do CPC. Logo, depreende-se que não... que o presente caso não se amolda aos termos estabelecidos no art. 19 …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Janeiro de 2020

dos prazos processuais, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, conforme dispõe o art. 220, §1º..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi o art. 312 …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Janeiro de 2020

e os feriados instituídos por lei, conforme dispõe o art. 220 , § 1º , do CPC . Logo, depreende-se que não há óbice... de janeiro de 2020, às 20h06min. DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE Plantonista (A1
Maximiano Rosa, Advogado
mês passado

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

): APELAÇÃO INTEMPESTIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Consoante dispõe o art. 62 , inc. I , da Lei 5.010 /66.... SUSPENSÃO.RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215 , …
Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
mês passado

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

ADVOCATÍCIOS.1. Consoante dispõe o art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal, correspondente.... CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 2…
Xarmeni Neves, Advogado
mês passado

Recesso Judiciário: o que é, como contar a suspensão, o que é regime de plantão?

se sabe... Tudo fica parado no judiciário no período de recesso? Não, nos termos do § 1º do artigo 220 do CPC, "Ressalvadas..., nos seguintes termos: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parág…

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

, do artigo 220 do CPC determina: “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes... o artigo 891, parágrafo único, do CPC. 4) Assim sendo, com fundamento no art. …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Novembro de 2019

para odia 11 de fevereiro de 2020 às 12:30h, conforme previsto no art. 220, § 1º e 2º do NCPC. Neste ato, procedo a intimação das partes autora/ré... artigo 5º da Lei 11.419/2006.Belém, 26 de …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Novembro de 2019

de dezembro e 6 de janeiro do ano seguinte, inclusive; CONSIDERANDO o disposto no art. 220, §§1º e 2º, da Lei 13.105..., 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o disposto …