Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória c/c Tutela de Evidencia com Pedido de Liminar e Produção de Prova Pericial Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Edital 3/321/19 , brasileiro, desempregado, inscrito no CPF sob n° ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória c/c Tutela de Evidencia com Pedido de Liminar e Produção de Prova Pericial Inaudita Altera Pars - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, garçom, inscrito no CPF sob n° portador da Cédula de…
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Manifestação - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da ação…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da ação…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória c/c Tutela de Evidencia com Pedido de Liminar e Produção de Prova Pericial Inaudita Altera Pars - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, desempregado, inscrito no CPF sob n° , portador da…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara de Fazenda Pública da comarca de São Paulo - SP. , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da ação proposta em face da…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Procedimento Comum Cível - contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da ação proposta em face da PREFEITURA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória c/c Tutela de Evidencia com Pedido de Liminar e Produção de Prova Pericial Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, Solteiro, Estudante, portador da cédula de identidade n° , SSP/SP inscrito…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória c/c Tutela de Evidencia com Pedido de Liminar e Produção de Prova Pericial Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Edital 3/321/19 , brasileiro, Técnico de desenvolvimento, inscrito…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória c/c Tutela de Evidencia com Pedido de Liminar e Produção de Prova Pericial Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, chefe de SPA, inscrito no CPF sob n° , portador da…
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