Parágrafo 1 Artigo 193 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-06.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE TIME SHARING. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ART. 192, § ÚNICO DO cpc. MITIGAÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DOCUMENTO EXTENSO E DE CONTEÚDO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-64.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE MARCA PROPOSTA PELA AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA – IRRESIGNAÇÃO – DECISÃO QUE COMPORTA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-92.2019.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-92.2019.8.16.0038 (Acórdão)

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO. DIREITO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DEVIDAMENTE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66255 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-51.2015.5.02.0714

Agravante: LUCIANE HONORATO DA SILVA Advogada :Dra. Dejair Passerine da Silva Advogado :Dr. Antônio Squillaci Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Daniela Cristiane dos Reis Advogado :Dr. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-88.2013.4.04.7100 RS XXXXX-88.2013.4.04.7100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. - A teor dos arts. 463, I, e 535 do CPC, a retificação do acórdão por meio de embargos de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-88.2013.4.04.7100 RS XXXXX-88.2013.4.04.7100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. - A teor dos arts. 463, I, e 535 do CPC, a retificação do acórdão por meio de embargos de …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-60.2012.5.05.0134

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-66.2013.8.09.0000 GOIANIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DA ACP. NECESSIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Decisão monocrática)

APELAÇAO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. PORTE DE REMESSA E TAXA JUDICIÁRIA. NAO PAGAMENTO. AFRONTA AO …
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