Art. 183, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Andamento do Processo n. 0024271-50.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0024271-50.2019.8.26.0053 (processo principal 0127524-40.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Daniel Ricardo - - Sergio Leme de Souza - - Elisbão Dantas Lopes…

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) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios... no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do …

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15... contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Noemi Furukawa - - Márcia

Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença..., contados da intimação dessa decisão, nos termos do art. 465, §1º, II e III …

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão... legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da …

Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no... cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15).…

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão... de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), …

Andamento do Processo n. 1003679-44.2019.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/10/2019 do TJSP

da Lei n. 8.245/91 com a leitura do art. 62 do referido diploma e do art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil..., prorrogar os prazos peremptórios além das hipóteses elencadas no ordenamento …

Andamento do Processo n. 1001453-75.2019.5.02.0063 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

, portanto, respeitado o limite contido no artigo 5º da Lei 11.419/2006, defiro o requerimento para adiamento da audiência, uma vez... por ente público, nos termos do artigo 841 da CLT c/c com o a…

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento... de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). - ADV: …