Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / 7ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024
Processo 001XXXX-04.2022.8.26.0053 (processo principal 106XXXX-33.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - J.A.C. - No prazo de 15 dias, proceda a Fazenda do Estado “a nova convocação em nome do autor, bem como, a intimação de sua patrona neste feito, a fim de satisfazer totalmente a obrigação de fazer” (fl. 111), conforme determinado pelo eg. Tribunal de Justiça.
No mais, intime-se o (a) executado (a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 128/129), referente aos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, § 2º do Código de Processo Civil.
