Inciso II do Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

e 179, II, do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Após... determinada pelo Juízo, antes de decidir sobre a necessidade, ou não, da realização …

o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179 , II , CPC... o representante do Ministério Público (artigo 179 , II , CPC ) e arquivem-se …

dos artigos 178 e 179 , II , do Código de Processo Civil , encaminhe-se o processo ao Ministério Público para manifestação... do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal - CF, "O Estado …

no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os 4. casos de outras alternativas terapêuticas. 4... aduz a vedação da concessão de medida liminar satisfativa, com base no art. 1, …

Público, que atua como fiscal da ordem jurídica neste feito, no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 179, II, do CPC. No...º Oart. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966,passa a vigorar com …

, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Outrossim, nos termos do art. 179..., inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado …

. 179, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, por meio...Pg. 89. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/…

do art.179, incisos I e II, do Código de Processo Civil, c/c art.17, § 4º, da Lei n.º 8.429/92, para alegações finais. No... nos termos do art.179, incisos I e II, do Código de Processo Civil, c/c a……

provas, requerer as medidas processuais pertinentes e/ou recorrer (conforme art. 179, II, do CPC). Decorrido o prazo... como de ofício, para cumprimento das determinações contidas nesta. Prazos a …

.H.S.W. e outro - M.I.W. - Vistos. F. 163: Considerando o previsto no artigo 179, inciso II, do Código de Processo Civil... CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP) Processo 1051736-97.2019.8.26.0576 - …