Inciso II do Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Andamento do Processo n. 0705230-12.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

e 179, II, do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Após... determinada pelo Juízo, antes de decidir sobre a necessidade, ou não, da realização …

Página 4340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179 , II , CPC... o representante do Ministério Público (artigo 179 , II , CPC ) e arquivem-se …

Página 1220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

dos artigos 178 e 179 , II , do Código de Processo Civil , encaminhe-se o processo ao Ministério Público para manifestação... do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal - CF, "O Estado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0085251-78.2020.8.21.7000 RS

no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os 4. casos de outras alternativas terapêuticas. 4... aduz a vedação da concessão de medida liminar satisfativa, com base no art. 1, …

Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

Público, que atua como fiscal da ordem jurídica neste feito, no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 179, II, do CPC. No...º Oart. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966,passa a vigorar com …

Andamento do Processo n. 8015483-55.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 15/01/2021 do TJBA

, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Outrossim, nos termos do art. 179..., inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

. 179, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, por meio...Pg. 89. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/…

Andamento do Processo n. 0153450-03.2014.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 14/01/2021 do TRF-2

do art.179, incisos I e II, do Código de Processo Civil, c/c art.17, § 4º, da Lei n.º 8.429/92, para alegações finais. No... nos termos do art.179, incisos I e II, do Código de Processo Civil, c/c a…

Página 198 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Janeiro de 2021

provas, requerer as medidas processuais pertinentes e/ou recorrer (conforme art. 179, II, do CPC). Decorrido o prazo... como de ofício, para cumprimento das determinações contidas nesta. Prazos a …

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

.H.S.W. e outro - M.I.W. - Vistos. F. 163: Considerando o previsto no artigo 179, inciso II, do Código de Processo Civil... CECILIA LIMA PIZZO (OAB 37161/SP) Processo 1051736-97.2019.8.26.0576 - …