Art. 179, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Andamento do Processo n. 1034960-50.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2019 do TJSP

a legitimidade para requerer as medidas processuais que entender como pertinentes, nos termos do artigo 179, inciso II, do CPC...Andamento do Processo n. 1034960-50.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei

Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

processuais que entender como pertinentes, nos termos do artigo 179, inciso II, do CPC. No mais, mantenho o quanto já... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.A.S. - A determinação …

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOSE..., com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ante o …

Página 2032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

-se a serventia em facultar vista ao Parquet antes de remeter os autos à conclusão, nos termos do art. 179, incisos I e II... 139752/SP) Processo 1000446-46.2019.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial …

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da ordem jurídica neste feito, no prazo de 10 dias úteis, conforme os artigos 179, II, NCPC (Lei 13.105/15). Defiro o ingresso... 263830/SP) Processo 1001510-45.2018.8.26.0246 - Alimentos - Lei

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Público (artigo 179 , II , CPC ) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: REINALDO DANIEL... do artigo 485 do CPC . Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito …

Página 2716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do Ministério Público (artigo 179 , II , CPC ), recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos, com as anotações... DO PRECEDENTE. ART. 927 , § 4º , DO CPC/2015 . ARTS. 256-S, 256 -T, 256-U E …

Página 3389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

§ 1º do artigo 485 do CPC . Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando: II o processo ficar parado... a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a …

Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

entendimento que considerou inconstitucional o art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960 /09, ainda pendente de publicação...: O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 …

Página 3392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, observandose eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179 , II , CPC ) e arquivem-se os autos...Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …