Inciso II do Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Página 87 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

com o fim das atividades laborativas com a empresa Odebrecht, o réu depositou apenas um salário mínimo. Com a redução da pensão, a genitora retirou a autora da escola particular, em virtude do…

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. -ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP) PENÁPOLIS…

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(Cód. 156 por dependência a estes autos), apresentando os cálculos do valor que entende devido e instruí-lo com os documentos indispensáveis a aferição do valor exato do débito, para a citação do…

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Ministério Público (artigo 179, II, CPC), recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP) Processo…

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP) Processo 1002291-68.2021.8.26.0438 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.C.A. - - P.A. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, não se estendendo com…

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverão também as…

Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

procedimento estabelecido pela CDHU, devendo ser depositado em juízo o valor pertencente ao incapaz Michel Secomandi de Oliveira, o qual poderá ser posteriormente levantado mediante comprovação de…

Página 17955 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas SÃO LUÍS DE MONTES BELOS RUA SB-01, QD. 01, S/N, RESIDENCIAL SERRA BELA, CEP - 761000-000, TELEFONE (064) 3671-3010 Protocolo nº.:…

Andamento do Processo n. 0713010-43.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0713010-43.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF12513 - CRISTIAN FETTER MOLD. Adv (s).: DF29425 -FERNANDO CARNEIRO BRASIL. Informem as partes se pretendem produzir provas…

Página 2668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 0001336-54.2021.8.26.0438 (apensado ao processo 1001502-45.2016.8.26.0438) (processo principal 1001502-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gracielle Ramos Regagnan…