EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - PEDIDOS NAO ANALISADOS PELO MAGISTRADO - EXTINÇAO POR ABANDONO DA CAUSA. - Deve ser cassada a…
Inciso II do Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Andamento do Processo n. 0000394-22.2021.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2022 do TJSP
Processo 0000394-22.2021.8.26.0438 (apensado ao processo 1004540-26.2020.8.26.0438) (processo principal 1004540-26.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.O.S. - Vistos. Ante a…
Andamento do Processo n. 0001536-27.2022.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2022 do TJSP
Processo 0001536-27.2022.8.26.0438 (apensado ao processo 1006967-59.2021.8.26.0438) (processo principal 1006967-59.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Fernando Corveta…
Andamento do Processo n. 0002111-35.2022.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2022 do TJSP
Processo 0002111-35.2022.8.26.0438 (apensado ao processo 1005261-41.2021.8.26.0438) (processo principal 1005261-41.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruna Damico Pelicia -…
Andamento do Processo n. 1000657-76.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1000657-76.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Barbara Zaramello Costa - - Barbara Zaramello Costa Me - Alex Pintor Pascoalin e outro -…
Andamento do Processo n. 1003561-30.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1003561-30.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Mauro Ferreira de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Ante a manifestação do (a) requerente…
Andamento do Processo n. 1005290-91.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1005290-91.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Vanessa Cristina Coutinho da Silva - Claro S/A - Vistos. Ante a manifestação do (a)…
Andamento do Processo n. 1006466-42.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1006466-42.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Orides Teodoro - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Ante a manifestação do (a) requerente (fls. 251/252), julgo…
Andamento do Processo n. 0005573-34.2021.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2022 do TJSP
Processo 0005573-34.2021.8.26.0438 (apensado ao processo 1006147-79.2017.8.26.0438) (processo principal 1006147-79.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício…
Andamento do Processo n. 1000337-21.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1000337-21.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi da Alta Noroeste Sp -…