Parágrafo 3 Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.
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há 11 meses

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há 4 anos

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há 4 anos

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