Parágrafo 2 Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 145. Há suspeição do juiz:
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-75.2021.4.03.6202

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-20.2020.4.03.6202

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-11.2021.4.03.6201

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA ESPECIALISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - DOENÇA PREEXISTENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – NEGA PROVIMENTO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2023.8.21.7000 VACARIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO AJUIZADA PELO PROCURADOR DA EXECUTADA EM RELAÇÃO À ASSESSORA DO JUIZ. EXCEÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Exceção de Suspeição: EXSUSP XXXXX-74.2023.5.09.0000

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ NATURAL. ART. 5º, XXXVII E LIII, CF. ART. 801, DA CLT; ART. 145, DO CPC. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 801, da CLT, e no art. 145, do CPC, e dentre …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-77.2020.4.03.6203

E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA. NEGA PROVIMENTO.
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-58.2021.6.15.0014 BANANEIRAS - PB XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO AGRAVO. CONVERSAO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. ART. 145 DO CPC/2015. PARCIALIDADE. ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇAO. AUSÊNCIA. ALERTA. INSTAURAÇAO. …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-95.2022.8.11.0000

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO PELO JUÍZO – ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA – DISPENSABILIDADE - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Agravante que pretende nomeação de outro perito, sob a alegação de que o perito nomeado pelo magistrado singular é especializado em …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Incid: XXXXX-89.2014.8.13.0056

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ROL TAXATIVO. HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS. O rol de hipóteses de suspeição do magistrado, trazido pelo Código de Processo Civil (art. 145, caput e incisos) é taxativo. Ausente …
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