Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Recurso - TJSP - Ação Programa de Computador - Apelação Cível - de Mamaplast Embalagens Plásticas contra Microsoft Corporation

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DE CAIEIRAS - SÃO PAULO PROCESSO Nº: MAMAPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI- EPP, nos autos do processo supra que lhe move…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - de Microsoft Corporation contra Mamaplast Embalagens Plasticas EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DE CAIEIRAS - SÃO PAULO PROCESSO Nº: EIRELI- EPP, nos autos do processo supra que lhe move , vem respeitosamente à…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - de Microsoft Corporation contra Mamaplast Embalagens Plasticas EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DE CAIEIRAS - SÃO PAULO PROCESSO Nº: EIRELI- EPP, nos autos do processo supra que lhe move , vem respeitosamente à…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 8 meses

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Raizen Combustiveis e Cita Transportes

SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM._____VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP/Centro Expandido/Fórum Trabalhista Ruy Barbosa , brasileiro, motorista de carreta, portador do CPF nº , residente e domiciliado na…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 meses

Recurso - TRF01 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

AO JUÍZO DA 34.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS MATÉRIA JULGADA PELO EGRÉGIO STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.036 DO CPC -RESP 1.614.874 - SC (2016/ ) MATÉRIA OBJETO DA ADI…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 8 meses

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Raizen Combustiveis e Cita Transportes

SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM._____VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP/Centro Expandido/Fórum Trabalhista Ruy Barbosa , brasileiro, motorista truck, portador do CPF nº , residente e domiciliado na Cep. ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 meses

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Raizen Combustiveis e Cita Transportes

SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM._____VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP/Centro Expandido/Fórum Trabalhista Ruy Barbosa , brasileiro, motorista bitrem, portador do CPF nº , residente e domiciliado na Cep. ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito do Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia do Estado de São Paulo - SP Processo nº ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Consignação em Pagamento - de Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo nº. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (IDOSO) , já devidamente qualificado nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - SP e Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP. Processo nº , brasileira, solteira, agente de trânsito, portadora da Cédula de…
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