Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.