Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Pg. 1061. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

o presente conflito negativo de competência, nos termos do art. 115, II e seguintes do CPC e art. 92, VIII, do Regimento... do seu advogado para cumprir o quanto determinado na Decisão de fls 151/152 no prazo de 15 (quinze) dias . ADV: LAERTES ANDRADE... - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: Zj Min...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078270725 RS

.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" \l "art106" �arts. 106� e � HYPERLINK "http://www....planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" \l "art321" �321�. � Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; 1... o polo passivo os sucessores do(s) in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078187853 RS

em favor de dois alimentados em 27,52% do salário mínimo nacional, em outubro de 2011 (Processo 145/1.11.0001424-4, fl. 15... intuitu familiae, mister a formação de litisconsórcio necessário, nos termos dos arts. 114 e 115, II, parágrafo único...(a) de 1º Grau: FERNANDA PINHEIRO TRACTENBERG � Art. 114. O litisconsó...

Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

com relação a apontada afronta aos artigos 73 , § 1º , IV , 77 , I , IV e §§ 2º e 7º , 114 , 115 , I , II e parágrafo único... 15520) DECISÃO Cuidam os autos de recurso especial interposto às fls. 272/297, com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas... recorrido violou o artigo 5º , incisos XXII , XXXVI , LV e LXXVI...

Pg. 4572. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

e julgar determinada demanda, conforme previsão do artigo art. 66 , II , do CPC/2015 . II- Ausência de pressuposto.... Inteligência do artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 175, inciso II, do Regimento Interno... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 115 ,...

Andamento do Processo n. 0710219-26.2018.8.07.0003 - Prestação de Contas - 07/11/2018 do TJDF

de Órfãos e Sucessões de Brasília, com fundamento no art. 28, inciso I da Lei 11.697/2008. O Juízo suscitante, no... e Sucessões. Por estas razões, o douto Juízo suscitou o presente conflito negativo com fulcro nos artigos 115, II e 118, I... da Lei n.º 11.697/2008. Conflito de competência acolhido." (Acórdão n.615875...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.179416-3 - Ação de Prestação de Contas - 07/11/2018 do TJDF

de Órfãos e Sucessões de Brasília, com fundamento no art. 28, inciso I da Lei 11.697/2008. O Juízo suscitante, no... e Sucessões. Por estas razões, o douto Juízo suscitou o presente conflito negativo com fulcro nos artigos 115, II e 118... da Lei n.º 11.697/2008. Conflito de competência acolhido." (Acórdão n.615875, 2...

Pg. 2113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

, declinou da competência para uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Brasília, com fundamento no art. 28 , inciso I da Lei... com fulcro nos artigos 115 , II e 118 , I, do CPC , para que fosse declarado competente o juízo da 22ª Vara Cível..., considerando o disposto nos artigos 25 e 28 da Lei n.º 11.697 /2008. Confli...

Pg. 2114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

de Brasília, com fundamento no art. 28 , inciso I da Lei 11.697 /2008. O Juízo suscitante, no presente conflito negativo..., o douto Juízo suscitou o presente conflito negativo com fulcro nos artigos 115 , II e 118 , I, do CPC , para que fosse... da Vara Cível o processamento e julgamento do feito, considerando o disp...

Andamento do Processo n. 0015630-38.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/11/2018 do TRF-2

de previsão legal, a sentença é ineficaz em relação àquele que não foi citado (artigo 115, inciso II, do CPC). No caso... demanda. Conforme se depreende do artigo 115, inciso I, do CPC, é nula a sentença de mérito proferida sem a integração... jurídica e a economia processual, adoto a segunda corrente e aplico por ana...

×