Art. 115, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Página 516 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

passivo necessário, cuja inobservância gera nulidade processual, segundo comando do art. 115, II, do CPC. Portanto, a autora...Pg. 516. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Andamento do Processo n. 0601626-52.2018.6.15.0000 - 21/10/2019 do TRE-PB

. POSTO ISTO, nos termos do art. 26-B, §2º, da Lei Complementar n. 64/90 c/c o art. 465, da Lei n. 13.105/2015 (Código... equilíbrio da disputa política eleitoral, tipificada no inciso I do art. 73 …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 21 de Outubro de 2019

, em primeiro lugar, verifica-se da leitura do art. 73 da Lei 9.504/97 que não existe previsão legal para formação... Estadual do Trabalho e Assistência Social, por simetria do disposto no art. …

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

; sendo que a ausência de citação de confrontante certo acarreta a nulidade, ou ineficácia, da sentença (art. 115, I e II... delimitada a faixa de marinha, pois a matrícula só pode descrever área …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100349307001 MG

de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II... PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543 -C do CPC/73. "À mingua de lei

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 115, INCISO II DO CPC. I- Tendo a causa natureza eminentemente cível, mostra-se correta... art. 115, inciso II do CPC. III- A mera condição de interditado, não impõe …

Página 1292 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

litisconsórcio necessário, será ineficaz para os que não foram citados (CPC, art. 115, II). Desta forma, no intuito de viabilizar... ao autor que requeira a citação de todos que devam ser …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 00086199320168140097 BELÉM

PREVISTA NO ART. 115 , INCISO II DO CPC . I- Tendo a causa natureza eminentemente cível, mostra-se correta o processamento... e assim dispõe: Art. 1º A Vara criada pelo art. 2º, VII, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40167821020198240000 Criciúma 4016782-10.2019.8.24.0000

II do art. 1.015 do CPC/15 (mérito do processo). É que para tanto, era necessário que o decisum tivesse versado.... 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NAO PREVISTAS …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0008619-93.2016.8.14.0097 BELÉM

INDENIZATÓRIA, MAS TÃO SOMENTE O ESTADO DA PESSOA. INCIDENTE SUSCITADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 115, INCISO II... vara cível, inexistindo via atrativa do Juízo de Interditos, …