Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Andamento do Processo n. 0705097-97.2021.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2021 do TJDF

N. 0705097-97.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO FERREIRA ARAUJO. Adv (s).: DF47304 - CAMILA ARAUJO LIMA. R: ARAGUAIA COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA…

Andamento do Processo n. 0704126-15.2021.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2021 do TJDF

N. 0704126-15.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PEDRO VINICIUS DA SILVA. Adv (s).: DF52056 - ANA KARINA LOPES DOS SANTOS. R: JEAN CELIO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta…

Página 1788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

em situações de difícil assimilação e que causem sofrimento de monta à vítima, o que não ocorreu na espécie. Por fim, a empresa ré não possui legitimidade para formular pedido contraposto perante os…

Página 1790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

de determinada situação posta em juízo. 5. Na presente demanda, a pretensão é de transferência de registro de infração, cuja providência é imposta ao DETRAN, uma vez que não pode ser realizada pelo…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060133082 TEÓFILO OTONI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0601330-82.2020. 6.13.0269 – TEÓFILO OTONI EMBARGANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL MUNICIPAL - TEÓFILO…

Andamento do Processo n. 0008108-87.2021.8.08.0000 - Conflito Negativo de Competência - 15/09/2021 do TJES

Segunda Câmara Cível Conflito Negativo de Competência n° 0008108-87.2021.8.08.0000 Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapemirim…

Andamento do Processo n. 0001041-14.2018.5.12.0001 - ROT - 15/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001041-14.2018.5.12.0001 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE EDEGAR SEBASTIAO GARCIA ADVOGADO IRNO ILMAR RESENER (OAB: 58729/SC) ADVOGADO SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO…

Página 2172 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

HONORÁRIA. SENTENÇA PERMANECE HÍGIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU BANCO BRADESCO (ART. 115, II, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 -…

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Página 3832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Setembro de 2021

FLORIANOPOLIS/SC, 14 de setembro de 2021. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de setembro de 2021. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Processo Nº…