Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 7744 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

decisão interlocutória que rejeita a preliminar de inépcia da inicial não seria passível de agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I -…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

5. A interpretação adotada pela Corte Regional afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Publicação do processo nº 5798392-47.2023.8.09.0087 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 30/04/2024 18:37:40 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5798392-47.2023.8.09.0087 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…
Superior Tribunal de Justiça
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Publicação do processo nº 2024/0104220-5 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2132748 - SP (2024/0104220-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSEMEIRE PINHEIRO ADVOGADOS : DANIELLE PUPIN…
Superior Tribunal de Justiça
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Publicação do processo nº 2024/0122058-4 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2135139 - RS (2024/0122058-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DALVA ANTONIA MARAFIGA DA ROSA ADVOGADOS : MARCOS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 11534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2474634 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA - SP412664…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2023/0330859-0 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2474634 - SP (2023/0330859-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA - SP412664…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0810697-83.2021.8.20.0000 POLO ATIVO DANIEL PEDRO DOS SANTOS POLO PASSIVO ALINE MARASCHIN MACHADO ADVOGADO(A/S) ALINE MARASCHIN MACHADO | 12261/RN LUCIANO CALDAS COSME | 7089/RN DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010788-26.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010788-26.2024.4.03.0000 POLO ATIVO JOSIMEIRE DE MOURA SOUZA TRISTAO ADVOGADO(A/S) FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…