Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 1664 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

SP), MARCOS DETILIO (OAB XXXXX/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), ANDREA REGINA MARTINS (OAB XXXXX/SP), ALINE DURAN GALASTRE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-31.2022.8.26.0100 -…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 3489 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Em se tratando de contrato pactuado com analfabeto, este será considerado válido se forem observadas as regras legais referentes à assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 3491 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

- Da gratuidade da justiça Afasto a preliminar tendo em vista que a parte autora é aposentada, recebendo o benefício de um salário-mínimo pelo INSS. Outrossim, o réu não juntou provas capazes de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 6906 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

DECISÃO QUE REMETEU PARA AS VIAS ORDINÁRIAS O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO “POST MORTEM” EM RELAÇÃO AO “DE CUJUS” E UMA DAS HERDEIRAS, DETERMINANDO-SE A RESERVA DE BENS ATÉ A DEFINIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 3501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes. [...]" (STJ - EDcl nos EDcl no REsp1.549.836/RS. Terceira Turma. Rela. Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 23.04.2019). RECURSO NÃO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

exequente (Portarias nº 8.660/2012, DJE de 02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 3993 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

O julgamento desta demanda se dará em conformidade com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). Trata-se de ação em que a parte…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 3995 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 4014 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). Inicialmente passo à análise das preliminares. Prejudicada a preliminar de nulidade da citação, diante do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 4017 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO SOB A ALEGAÇÃO DE…
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