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19 de novembro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 91 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1779306 SP 2018/0291684-3

se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15... DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDAD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1779914 SP 2018/0294631-5

aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública está dispensada..., DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante.... ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEIT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1779896 SP 2018/0293376-6

provido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015. Sustenta, em síntese... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS... PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1779857 SP 2018/0293007-7

prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura.... Recurso parcialmente provido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015... CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1779239 SP 2018/0290061-0

contra a determinação de recolhimento das despesas de postagem. Conforme artigo 91 do CPC, As despesas dos atos processuais... isenção prevista no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, que expressamente refere-se apenas às custas.... FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1778529 SP 2018/0294513-9

aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública está..., DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776944 SP 2018/0287277-2

, não procede o inconformismo contra a determinação de recolhimento das despesas de postagem. Conforme artigo 91 do CPC..., não sendo, portanto abrangidas pela isenção prevista no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, que expressamente refere..., não procede o inconformismo contra a determinação de recolhimento das de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773543 SP 2018/0268409-0

procede o inconformismo contra a determinação de recolhimento das despesas de postagem. Conforme artigo 91 do CPC... sendo, portanto abrangidas pela isenção prevista no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, que expressamente refere... da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito...

Andamento do Processo n. 279722-59.2013.8.09.0021 - Arresto - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 294791-26.2015.8.09.0195 - Execução - 19/11/2018 do TJGO

A APLICACAO DO ART. 7 91, III, DO CPC, HAJA VISTA QUE NAO ENCONTRADOS BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO, CONTUDO, A PARTE... AO ART. 162, DO CPC. NAO CONFIGURADA. TEORIA DA APARENCIA . APLICABILIDADE. SUMULA 240 DO STJ. NAO CABIMENTO. ART. 791 DO C... EM EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, INC. III, CP...

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