Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5550239-28.2020.8.13.0000 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAO CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 6022550-49.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇAO - EXECUÇAO FISCAL - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CPC - REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - TUTELA PROVISÓRIA - GARANTIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001638-85.2021.8.26.0000 SP 3001638-85.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001638-85.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247468-44.2020.8.26.0000 SP 2247468-44.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2247468-44.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2057797-65.2021.8.26.0000 SP 2057797-65.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347181 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057797-65.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500017-59.2016.8.26.0047 SP 1500017-59.2016.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347106 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500017-59.2016.8.26.0047, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0059245-73.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Mandado de Segurança nº 0059245-73.2019.8.19.0000 Impetrante: Estado do Rio de Janeiro Impetrado: Juízo de Direito da 2ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247468-44.2020.8.26.0000 SP 2247468-44.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou ao autor o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0059245-73.2019.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO, PELO ESTADO DO RIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2271239-51.2020.8.26.0000 SP 2271239-51.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2271239-51.2020.8.26.0000/50000, da…