Art. 91 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006983520198260224 SP 1000698-35.2019.8.26.0224

do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à... 1000698-35.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22291167220198260000 SP 2229116-72.2019.8.26.0000

postais, ao argumento de que as fazendas públicas, por força do art. 39 da Lei Federal 6.830/80 e do art. 91 do CPC, estão... o pagamento daqueles valores referidos no art. 1º do Provimento CSM n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22278712620198260000 SP 2227871-26.2019.8.26.0000

públicas, por força do art. 39 da Lei Federal 6.830/80 e do art. 91 do CPC, estão isentas do pagamento de custas... art. 1º do Provimento CSM 2.292/2015. A segunda parte do art. 39 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22197544620198260000 SP 2219754-46.2019.8.26.0000

de que as fazendas públicas, por força do art. 39 da Lei Federal 6.830/80 e do art. 91 do CPC, estão isentas do pagamento prévio... valores referidos no art. 1º do Provimento CSM 2.292/2015. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22267229220198260000 SP 2226722-92.2019.8.26.0000

ela sujeita àquele recolhimento ante o que dispõem os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830... normativos previstos nos artigos 91 do CPC/2015 e 39 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22278643420198260000 SP 2227864-34.2019.8.26.0000

os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso tempestivo, processado... nos artigos 91 do CPC/2015 e 39 da Lei de Execuções Fiscais - Decisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21926412020198260000 SP 2192641-20.2019.8.26.0000

recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830/80, citando... sua antecipação, a teor dos artigos 91 do Novo Código de Processo Civil/201…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21883637320198260000 SP 2188363-73.2019.8.26.0000

embasado nos comandos normativos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC e no artigo 1º da Lei 6.830/80 - Incidência... de março de 2015, que ora se transcreve: “Art. 1º Recomendar a todos os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22280099020198260000 SP 2228009-90.2019.8.26.0000

citatória - Incidência dos comandos normativos previstos nos artigos 91 do CPC/2015 e 39 da Lei de Execuções Fiscais... Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso tempestivo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21921371420198260000 SP 2192137-14.2019.8.26.0000

recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830/80, citando... sua antecipação, a teor dos artigos 91 do Novo Código de Processo Civil/201…