Art. 90, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Andamento do Processo n. 0025550-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJES

) do valor da causa, por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, § 2º c/c 90, § 4º do CPC 2015. Os referidos valores... julgamento, haja vista a desnecessidade de produção de novas provas, com …

Andamento do Processo n. 1030856-73.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

em que a verba honorária é reduzida pela metade, nos termos do artigo 90 , § 4º , do CPC . Posto isto, nos termos do artigo 487... do § 4º , do artigo 90 , do CPC , a serem pagos pela ré. Em caso …

Andamento do Processo n. 1000863-82.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

o pleito do autor nessa vertente, além de diretamente expresso no artigo 23 da Lei 8.245, de 19 de outubro de 1991: “Art... em 5% do valor da condenação, em razão do reconhecimento do pedido (art

Andamento do Processo n. 3523-90.2012.4.01.3603 - Execução por Titulo Extrajudicial - 22/10/2019 do TRF-1

causa, os quais ficam reduzidos à metade (5%), ante ao reconhecimento do pedido, com fulcro no artigo 90, § 4º do CPC...

Andamento do Processo n. 0302161-88.2018.8.24.0080 - Monitória / Nota Fiscal ou Fatura - 22/10/2019 do TJSC

, do CPC). Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que, conforme disposto no art. 90, § 4º..., conforme art. 487, III, ‘a’, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento …

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, “se houver reconhecimento da procedência do pedido... as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V …

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC... a execução forçada (art. 798 e 801 do CPC). Expeça-se mandado de citação e …

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei 13.105/2015...), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, “se houver reconhecimento da procedência do …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 105 do C. STJ). P.I. Com o trânsito em julgado... de honorários advocatícios. Irresignado, o Município requer a aplicação do art. 90

Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de CADASTRO EXCEPCIONAL DE INCIDENTE, por meio digital (Comunicado SPI 64/2015, publicado no DJE). Int. São Paulo, 15... depois. Portanto, não justifica a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, …