Parágrafo 4 Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

artigo 26 da LEF, tendo em vista que o cancelamento da CDA se deu por determinação judicial. Aplicável a teoria da causalidade à espécie, no teor do enunciado nº 153 da súmula de jurisprudência do…
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Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, mas não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança, como se extrai das Súmulas 269 e 271 do STF, e por isso, não pode…
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Página 770 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

pericial médica, para que seja verificado se os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora possuem caráter reparador ou apenas estético. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB XXXXX/SP),…
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Página 773 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente,…
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Página 2594 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Oneide de Souza - Vistos. Fls. retro: Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-86.2023.8.26.0053 - Cumprimento de…
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Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

providenciar a impressão, instrução e encaminhamento, sem necessidade de comprovação do protocolo nos autos. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeado à parte autora, nos termos…
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Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

liminar. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1040): “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve…
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Página 4853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

no prazo de quinze dias forneça vaga, em período integral, para a criança M. T. L. de M., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio,…
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Página 5375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o…
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Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB XXXXX/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB XXXXX/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB XXXXX/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB XXXXX/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO…
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