Parágrafo 4 Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Contrarrazões - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

AO JUÍZO DA 12a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO-RJ. Processo: ESPOLIO de , brasileiro, falecido em 19/02/2012, neste ato representado por seu único herdeiro ,…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

AO JUÍZO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO- RJ. Processo: ESPOLIO de , brasileiro, falecido em 19/02/2012, neste ato representado por seu único herdeiro , inventariante, vem…

Andamento do Processo n. 0703280-35.2020.8.07.0011 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJDF

N. 0703280-35.2020.8.07.0011 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF24925 - ITALO ANTUNES DA NOBREGA. Adv(s).: DF6602 - JOYCE MACHADO E MELO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, 'a',…

Andamento do Processo n. 0707915-37.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJDF

N. 0707915-37.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF26713 - RAFAEL ROCHA DA SILVA, DF33757 -JACQUELINE CASSIA BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0705784-89.2021.8.07.0007 - Consignação em Pagamento - 12/05/2021 do TJDF

N. 0705784-89.2021.8.07.0007 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: GLAUBER HUDSON MALTA ARAUJO LIMA. Adv(s).: DF43305 - EVERTON LEANDRO SANTANA. R: IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta…

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

genitor); C) apresentação das primeiras declarações e do esboço de partilha em peças separadas; D) protocolo da declaração do ITCMD perante o fisco. 4) Não serão apreciados pedidos de alvarás…

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Intime-se. - ADV: FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP) Processo 1018630-41.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Loteamento Jardim…

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução pelo pagamento do crédito tributário antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Arcará a exequente…

Página 452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

obviamente, não se opõe ao recebimento integral das parcelas convencionadas, de modo que não se afigura necessário o depósito judicial das parcelas contratadas, devendo a autora efetuar o pagamento…

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da Comarca de Ribeirão Preto. E nem se diga que o próprio Juiz poderia realizar essas audiências. Nesse momento processual inicial, seria conduta totalmente inadequada, pois haveria burla ao…