Parágrafo 19 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 3 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-21.2023.5.05.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Terceira Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-21.2023.5.05.0034 (ROT) RECORRENTE: J. S. J., E. B. C. E. T.
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

TJES • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • XXXXX-43.2016.8.08.0024 • Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito , 420, 18º…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-14.2022.8.19.0042 202400134899

TRIBUNAL DE JUSTIÇA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2022.8.19.0042 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-26.2022.8.19.0001 202429600355

TRIBUNAL DE JUSTIÇA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-26.2022.8.19.0001 AUTORA: RÉUS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA E…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 11 dias

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-46.2014.8.17.1130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Quarta Câmara de Direito Público ApelaçãO cível nº XXXXX-46.2014.8.17.1130 Apelante: município…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0009622-12.2013.8.17.1130 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJPE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009622-12.2013.8.17.1130 APELANTE: MUNICÍPIO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000695-57.2023.4.03.6137 POLO ATIVO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANA FERNANDES SANTOS TONON | 292422/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
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